15/07/2005 - Impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo

15/07/2005 - Incabível prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária

14/07/2005 - Corregedoria comunica roubo de selos de fiscalização no Estado de Santa Catarina

13/07/2005 - Programação da Convergência 2005 - IEPTB/MS

08/07/2005 - Filhos de registrador mineiro são aprovados em Concursos Públicos

08/07/2005 - Hugo Bengtsson foi eleito presidente do TJMG

07/07/2005 - Representantes da classe notarial e registral receberão Medalha de Mérito

05/07/2005 - É válida notificação recebida por terceiros no endereço da devedora registrado em contrato

04/07/2005 - Prorrogado prazo de validade de certidões emitidas pelo INSS

04/07/2005 - Penhora sobre faturamento de empresa é possível em algumas circunstâncias

01/07/2005 - TJMG ratifica instituição organizadora do concurso para cartórios

30/06/2005 - Reserva Legal - Ministério Público não tem competência para determinar cancelamento de prenotação

30/06/2005 - Notificação Judicial. Averbação lançada à margem de matrícula de imóvel. Inadmissivilidade. Cancelamento determinado

30/06/2005 - Reserva Legal - TJMG confirma mais uma vez desnecessidade de prévia averbação

30/06/2005 - Código Civil - Modificações no estatuto das PJ ganha novo prazo

29/06/2005 - É possível embargo de bens de casal para garantir pensão a filho nascido fora do casamento

29/06/2005 - Começa discussão se é possível alterar regime matrimonial de bens celebrado sob o CC de 1916

24/06/2005 - Namoro pode ser registrado em cartório

24/06/2005 - É possível a quitação de parte da dívida atrasada pelo adquirente de casa hipotecada

22/06/2005 - Departamento de Notas da SERJUS promove I Ciclo de Estudos

21/06/2005 - Seu nome causa constrangimento? A mudança pode não ser complicada!

21/06/2005 - Novo julgado diz que único bem imóvel do fiador é penhorável

21/06/2005 - Concurso MG - Corregedoria divulga mais cinco serventias vagas

20/06/2005 - TJMG divulga nova atualização (20/06/2005) para o programa da DAP/TFJ

20/06/2005 - Filhos de pai já falecido podem entrar com ação para serem reconhecidos como netos

17/06/2005 - Tabelião de protestos reverte no STJ decisão que o condenou a indenizar advogado com 100 salários

17/06/2005 - Incra promete emitir em 30 dias certificados para processos

17/06/2005 - Publicada decisão sobre atribuições de juiz de paz definidas em lei mineira

16/06/2005 - Supremo vai examinar inconstitucionalidade de dispositivos de lei gaúcha

16/06/2005 - Concurso MG - Governo outorga delegação a mais dois titulares aprovados

16/06/2005 - Projeto define títulos de dívida que podem ser protestados

15/06/2005 - Lei não exige anuência de demais descendentes em doação de ascendente a descendente

15/06/2005 - Corregedoria recomenda cautela com documentos oriundos de Tupiratins/TO

15/06/2005 - Concurso MG - EJEF publica classificação final para serventia em Sabará

14/06/2005 - TJMG confirma aposentadoria de Auxiliar pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos

14/06/2005 - É possível desmembrar bem de família para penhora, mas sem descaracterizar o imóvel

13/06/2005 - Anoreg questiona Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte

13/06/2005 - Receita Previdenciária prorroga prazo de validade das CNDs

13/06/2005 - Cartórios poderão fazer penhora on-line de imóveis

13/06/2005 - Emolumentos no Registro de Imóveis: limites estabelecidos pela Lei 8.692

10/06/2005 - Encontro de corregedores - Carta de Belo Horizonte

09/06/2005 - Departamento de Notas da SERJUS organiza I Ciclo de Estudos

09/06/2005 - Belo Horizonte sedia o 14º Encontro de Notários e Registradores

09/06/2005 - Plenário aprova taxa de fiscalização de serviços notariais no Mato Grosso

08/06/2005 - TJMG divulga nova atualização (07/06/2005) para o programa da DAP/TFJ

08/06/2005 - Ministério Público obtém da Justiça de Passos anulação de casamento forjado pelos familiares do noivo

08/06/2005 - STF decidirá quem cria, divide e extingue cartórios

08/06/2005 - Créditos trabalhistas mantêm preferência sobre Fazenda independentemente de penhora

06/06/2005 - STJ reconhece o "ficar" como indício de paternidade

03/06/2005 - Corregedoria expede aviso sobre extravio de selos em Governador Valadares/MG

02/06/2005 - Novo titular de delegação não pode ser responsabilizado por ato praticado por antecessor

01/06/2005 - Justiça dispensa imóvel rural sem florestas de averbação da reserva legal

31/05/2005 - Registro público de gravidez poderá ser obrigatório

30/05/2005 - Bens doados em vida aos herdeiros devem integrar o montante total da herança

30/05/2005 - Imóvel da Terracap não é sujeito à usucapião

30/05/2005 - STF quer dados sobre ingresso em serviço notarial por permuta

23/05/2005 - Concurso MG - Corregedoria divulga novas serventias vagas

20/05/2005 - Nulas doações praticadas por ex-marido utilizando mandato

20/05/2005 - TST decide que bem dado em garantia de crédito é impenhorável

19/05/2005 - Corregedoria comunica extravio de selos de fiscalização no Estado de Santa Catarina

18/05/2005 - TJMG divulga nova atualização (16/05/2005) para o programa da DAP/TFJ

18/05/2005 - Incide imposto de transmissão sobre bem deixado por cônjuge ao meeiro na partilha

18/05/2005 - Procurador-geral da República contesta lei do DF

17/05/2005 - Registro de contrato de compra e venda. Venda. Imóvel gravado com hipoteca. Anuência do credor hipotecário. Necessidade

17/05/2005 - Dúvida registrária. Usucapião. Matéria alheia ao Registr?????s??????º??o Imobiliário. Procedimento de natureza administrativa

17/05/2005 - Falência. Título cambial. Aviso de protesto. Protesto comum. Possibilidade

17/05/2005 - Mudança de nome só é possível quando expõe a pessoa a ridículo ou vexame

16/05/2005 - Concurso MG - Mais uma titular renuncia após tomar posse

13/05/2005 - Esclarecimentos sobre o preenchimento e envio da DAP

13/05/2005 - 1º Seminário de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida do ES

11/05/2005 - ALMG aprova requerimento que cria comissão para fiscalizar Cartórios

10/05/2005 - Tabelião de protestos ganha indenização de R$ 30 mil do Banrisul

10/05/2005 - Recivil esclarece sobre autenticação no relatório a ser enviado ao RECOMPE

10/05/2005 - Relatório mensal para o Fórum continua a ser enviado juntamente com a DAP

10/05/2005 - IRIB presta homenagem póstuma a registradora mineira

09/05/2005 - Esclarecimentos sobre envio da DAP - Preenchimento manual

09/05/2005 - Concurso MG - Após 2 anos, vitória no STJ muda titularidade de serventia

09/05/2005 - Câmara aprova mudanças nas execuções extrajudiciais

06/05/2005 - Registro Civil recebe repasse referente atos gratuitos realizados em Março/2005

05/05/2005 - Idosa pode ser registrada oito anos mais nova

05/05/2005 - Advogada da SERJUS será entrevistada pela Rede Minas de Televisão

04/05/2005 - TJMG disponibiliza programa para envio da DAP/TFJ

25/04/2005 - Corregedoria orienta oficiais do RCPN sobre averbações ou anotações

25/04/2005 - MP eleva salário mínimo para R$ 300,00 a partir de 1º de maio

25/04/2005 - Composição de Conselho une juízes e notários

25/04/2005 - 1º Congresso de Registradores de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Minas Gerais

19/04/2005 - Vice-presidente da SERJUS ministrará palestra em Campinas/SP

18/04/2005 - Registro Civil recebe repasse referente aos atos gratuitos realizados em Fevereiro/2005

15/04/2005 - Casamento no exterior prevalece para efeito de partilha no Brasil

13/04/2005 - Portaria Conjunta?????s??????º?? regula recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária

12/04/2005 - Retroatividade de lei garante penhora de bem de família de fiador

12/04/2005 - PEC cria concurso público para admissão de juiz de paz

12/04/2005 - Portaria que regula recolhimento da Taxa de Fiscalização será republicada

11/04/2005 - "Contrato de gaveta" legitima cessionário a requerer revisão de financiamento no SFH

08/04/2005 - Comentários sobre a nova lei de emolumentos - Lei n. 15.424/2004

08/04/2005 - Concurso SP - Candidatos aprovados são convocados para escolha das serventias

08/04/2005 - 20º Encontro Regional de Oficiais de Registro de Imóveis - GEOLONDRINA

07/04/2005 - Corregedoria esclarece forma de depósito do Fundo de Compensação

06/04/2005 - Ministério Público Estadual pede suspensão de loteamentos clandestinos e ressarcimento dos valores pagos pelos moradores em Betim

06/04/2005 - Concurso MG - EJEF publica nova classificação para serventia em Buritis

05/04/2005 - TJMG determina retorno de registradora afastada compulsoriamente

05/04/2005 - 1º ENCOR reúne juízes diretores do Estado de Minas Gerais

04/04/2005 - Registrador imobiliário de Ouro Preto/MG inicia campanha pela internet

04/04/2005 - STF publica inteiro teor da decisão sobre ação das delegações - art. 66 do ADCT da Constituição Mineira

04/04/2005 - Portaria que regula recolhimento da Taxa de Fiscalização será republicada

01/04/2005 - Carta resultante do 37º ENCOGE - Encontro de Corregedores-Gerais de Justiça do Brasil

01/04/2005 - Concurso MG - Candidata poderá apresentar títulos amparada por decisão judicial

31/03/2005 - Aprovado projeto que pretende coibir a ocupação irregular do solo urbano

30/03/2005 - Atenção: Nova Lei de Emolumentos entra em vigor em 31/03/2005

30/03/2005 - ANOREG-BR informa: arquivada ação contra delegações

29/03/2005 - STF arquiva ação que contesta a criação de cartório extrajudicial em Ribeirão Preto

29/03/2005 - Pensão alimentícia de filho é saldada com penhora de imóvel que garantia cédula rural do pai

28/03/2005 - Tabeliã de SP ganha ação contra a aposentadoria compulsória

28/03/2005 - TJSP: Reserva Florestal obrigatória - Áreas sujeitas à exploração comercial

22/03/2005 - Corregedoria regulamenta a conversão da união estável em casamento

22/03/2005 - Escola Judicial e Corregedoria promovem encontro dos Diretores do Foro

22/03/2005 - Cartórios mineiros terão ponto facultativo em 23 e 24 de março

22/03/2005 - Titular de cartório de Ribeirão Preto/SP questiona criação de nova serventia extrajudicial

21/03/2005 - Presidente da SERJUS será entrevistado pela Rede Minas de Televisão

21/03/2005 - Departamento de Protestos da SERJUS promove V Ciclo de Estudos

17/03/2005 - Jobim mantém decisão do STJ sobre atribuições de cartórios no Distrito Federal

17/03/2005 - Envie uma "relíquia" para ser publicada na Revista Autêntica

17/03/2005 - Portaria traz novas instruções sobre o uso do Selo de Fiscalização em MG

17/03/2005 - Juízes de paz buscam regulamentação da atividade, estabelecida na Constituição Federal

15/03/2005 - Concurso MG - Governo outorga delegação a mais um titular aprovado

15/03/2005 - Falta de registro dá prejuízo

14/03/2005 - TJ-RS nega união estável para casal sem objetivo de constituir família

14/03/2005 - Notário aposentado compulsoriamente pede recondução ao cargo

10/03/2005 - Secretaria da Fazenda divulga valor da UFEMG para o exercício de 2005

09/03/2005 - Corregedoria expede aviso sobre extravio de selos em Caçarema/MG

09/03/2005 - Registro Civil recebe repasse referente atos gratuitos de Janeiro/2005

09/03/2005 - ISS: ADIN 3089 está na pauta de julgamentos previstos para esta semana

08/03/2005 - Supremo recebe ADI contra a nova lei de falências

07/03/2005 - Corregedoria de MG comunica recessos da Casa da Moeda do Brasil

07/03/2005 - Decreto n. 43.981/2005 - nova regulamentação do ITCD

03/03/2005 - PL que altera a Lei n. 8.935/94 já tem relator no Senado Federal

02/03/2005 - Correição nos Serviços Notariais e de Registros de BH - Cronograma

02/03/2005 - Conselho Nacional de Justiça, que também fiscalizará a atividade notarial e de registro, já tem cinco indicados

02/03/2005 - Fonteles contesta no STF leis estaduais sobre custas judiciais

01/03/2005 - Nascidos por inseminação podem vir a ter acesso a pais

01/03/2005 - Tribunal de Justiça de Goiás autoriza retificação de nome de falecida

01/03/2005 - Calendário de Obrigações - Março/2005

01/03/2005 - Concurso MG - Tribunal de Justiça publica nova resolução

01/03/2005 - Minas Gerais terá "Cidade Judiciária", diz ministro Edson Vidigal

01/03/2005 - Imóvel considerado bem de família é impenhorável mesmo que executado não resida nele

28/02/2005 - Presidente do STJ viaja a Minas Gerais para escolha de futura sede de vara federal

28/02/2005 - Deve-se proceder à averbação em caso de incorporação total de uma empresa por outra

25/02/2005 - Situação dos juízes de paz é tema de encontro

23/02/2005 - Escritura pública poderá substituir ação judicial/P>

18/02/2005 - TJMG: Dissolução de sociedade de fato - Estabelecimento de patrimônio comum - Partilha

18/02/2005 - Procuração do INSS agora só por cartório

18/02/2005 - Alteração de nome não pode prejudicar patronímico de família

17/02/2005 - Supremo arquiva ação contra lei mato-grossense que estabelece taxa para registradores e notários

14/02/2005 - Registro Civil recebe repasse referente atos gratuitos de Dezembro/2004

11/02/2005 - Nova Lei de Falências entra em vigor no dia 9 de junho de 2005

11/02/2005 - Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento de ADI sobre repasse de verba de cartórios

11/02/2005 - STJ entende que titulares de cartórios não estão sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos

10/02/2005 - Projeto de lei torna imprescritível o direito dos pais de registrarem filho que lhes foi subtraído

04/02/2005 - Suspensa resolução do TJ/SP que aumentava repasse de verba arrecadada pelos cartórios

04/02/2005 - STJ garante a dona de casa do Rio direito de trocar o próprio nome

03/02/2005 - Cartórios mineiros terão ponto facultativo no dia 09 de fevereiro

02/02/2005 - Alckmin quer vetar repasse de verbas de serviços notariais e de registro ao TJSP

31/01/2005 - Presidente do STF suspende resolução da Corregedoria Geral de Justiça do RJ

28/01/2005 - Notários contestam no STF decisão da Corregedoria-Geral do Rio

27/01/2005 - Concurso MG - Candidato ganha ação no STJ e desiste em seguida

26/01/2005 - Maternidades poderão exigir certidão de nascimento