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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3498) proposta pelo
procurador-geral da República, Claudio Fonteles, contra a Lei n.
3.595/05, do Distrito Federal, que trata da criação e transformação de
cartórios, outorga de delegação, regras de criação, extinção, acumulação
e anexação dos serviços e normas de concurso público.
Segundo Fonteles, a lei distrital invade competência da União para
legislar sobre organização judiciária do Distrito Federal (art. 22,
inciso XVII, da Constituição da República). De acordo com a ação, outros
dois artigos do texto constitucional são violados pela lei - art. 96,
inciso I, alínea "b", que fixa a competência dos tribunais para
organizar suas secretarias e serviços auxiliares, e art. 125, § 1º, que
estabelece que a lei de organização judiciária é de iniciativa do
Tribunal de Justiça.
Fonteles afirma que uma lei distrital, de iniciativa parlamentar, não
poderia dispor sobre os serviços notariais e de registro do DF. "Apenas
uma lei federal, de iniciativa do TJDFT, poderia tratar do tema",
declara ele. O procurador-geral ressalta que já existe uma lei federal
(Lei n. 8.185/91) para tratar da estrutura do serviço notarial e de
registro. Portanto, apenas outra lei federal poderia alterar essas
disposições.
Com base nos argumentos apresentados, Fonteles pede medida liminar para
suspender a Lei Distrital n. 3.595/05. No mérito, requer a declaração da
inconstitucionalidade da lei "por afronta ao sistema de repartição de
competências entre os entes federados e à reserva de iniciativa de lei
estabelecidos constitucionalmente". A ministra Ellen Gracie é a relatora
da ação.
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