Concurso MG - Edital nº 002/2005 - REMOÇÃO

O Desembargador Sérgio Antônio de Resende, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Superintendente da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 15 da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, art. 10 da Lei Estadual n. 12.919, de 29 de junho de 1998, e art. 2º da Resolução n. 462 - TJMG, de 28 de fevereiro de 2005, torna pública a abertura de inscrições no Concurso de Remoção, de títulos, para delegação dos serviços de tabelionato e de registro vagos, no Estado de Minas Gerais, previstos neste edital, nos seguintes termos:

I - Das Vagas

O presente concurso destina-se ao provimento das vagas constantes do Anexo I deste Edital, observados os critérios fixados no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.935/94, com a redação dada pela Lei Federal n. 10.506, de 9 de julho de 2002, no art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual n. 12.919/98 e no art. 3º da Resolução n. 462/2005 - TJMG.

II - Regime Jurídico

Serviços exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236, caput, da Constituição da República.

III - Forma de Remuneração

Emolumentos previstos na legislação estadual pagos diretamente pelas partes que solicitarem a prática de atos de tabelionatos ou de registros.

IV - Dos Requisitos para a Delegação

1 - A teor do que dispõe a Lei Federal n. 8.935/94, a delegação para o exercício dos serviços de tabelionato e de registro, de que trata este Edital, depende do preenchimento dos requisitos a seguir elencados, a serem comprovados por meio dos documentos especificados no subitem 2.4.5 do item V deste Edital:
a) habilitação em concurso de títulos;
b) nacionalidade brasileira;
c) capacidade civil;
d) quitação com as obrigações eleitorais e militares;
e) ser delegado titular de serviço de tabelionato ou de registro nos termos da Constituição da República e exercer a atividade por mais de 2 (dois) anos, no Estado de Minas Gerais;
f) conduta condigna para o exercício da profissão.

V - Da Inscrição

1 - Das disposições iniciais
1.1 - A inscrição no concurso deverá ser feita na Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes, pessoalmente ou por procurador, de acordo com o estabelecido no subitem 2 deste item.
1.1.1 - O mandato poderá ser apresentado por instrumento particular com firma reconhecida.
1.2 - O candidato poderá inscrever-se somente para uma comarca/município/distrito/serventia, dentre as relacionadas no Anexo I deste Edital, da mesma natureza daquela de que for delegado titular no Estado de Minas Gerais, observando-se, em caso de duplicidade de inscrição, o disposto no subitem 4.8 deste item.
1.3 - A taxa de inscrição no concurso é de R$ 100,00 (cem reais).

2 - Da inscrição feita pessoalmente ou por procurador
2.1 - Período: de 31 de agosto a 29 de setembro de 2005.
2.2 - Local: Gerência de Recrutamento, Seleção e Formação Inicial de Magistrados e Servidores, da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes, na rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte.
2.3 - Horário: de 2ª a 6ª feira, das 8 às 17 horas.
2.4 - Para se inscrever no concurso de remoção o candidato ou seu procurador deverá:
2.4.1 - pagar a taxa de inscrição a que se refere o item 1.3 deste item, em dinheiro, em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, a favor da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP, agência n. 1615-2, conta corrente n. 948.146-X.
2.4.1.1 - Não será considerado como pagamento da taxa de inscrição comprovante de agendamento bancário.
2.4.2 - dirigir-se ao local da inscrição, onde receberá o Requerimento de Inscrição.
2.4.3 - preencher os campos próprios do Requerimento de Inscrição, informando o nome e o código referente à comarca/município/distrito/serventia para a qual se inscreve, conforme especificado no Anexo I deste Edital;
2.4.3.1 - Em caso de divergência entre o nome e o código referente à comarca/município/distrito/serventia, prevalecerá o nome por extenso.
2.4.4 - assinar, no Requerimento de Inscrição, declaração de que conhece e acata todas as prescrições da Lei Federal n. 8.935/94, da Lei Estadual n. 12.919/98, da Resolução n. 462/2005 - TJMG e do presente Edital;
2.4.5 - entregar os documentos comprobatórios de atendimento aos requisitos exigidos nos artigos 8º e 25 da Lei Estadual n. 12.919/98, conforme se segue:
a) cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento e averbações, se houver;
b) cópia autenticada do documento oficial de identidade, do qual conste a filiação, retrato e assinatura do candidato;
c) certidão, fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de residência do candidato, de que se encontra em dia com as obrigações eleitorais;
d) cópia autenticada do certificado de reservista, ou documento equivalente, se candidato do sexo masculino;
e) certidão negativa de interdição, tutela, curatela, insolvência civil e de falência, das localidades onde o candidato tenha residido nos últimos 10 (dez) anos.
f) laudo médico firmado por junta médica oficial, comprobatório de capacidade física e mental do candidato.
g) certidão da Secretaria de Estado de Governo comprobatória de exercício da atividade de delegado titular de tabelionato ou de registro no Estado de Minas Gerais, por mais de 2 (dois) anos, até a data da primeira publicação do edital de abertura do concurso;
h) certidão do Juízo Competente, que comprove a regularidade dos serviços a seu cargo nos últimos 2 (dois) anos;
i) certidão negativa expedida pelo Ministério do Trabalho, comprobatória de regularidade com as obrigações trabalhistas relacionadas à serventia da qual é titular;
j) certidões negativas de débitos tributários municipais e estaduais, relativos à sua serventia;
l) certidão negativa expedida pelo INSS, comprobatória de regularidade da situação previdenciária dos empregados de sua serventia;
m) certidão fornecida pelo Juiz Diretor do Foro da comarca à qual pertence a serventia de que é delegado titular, e certidão fornecida pela Divisão de Registros Disciplinares da Corregedoria Geral de Justiça, que comprovem não ter sido punido administrativamente nos últimos 5 (cinco) anos.
n) folha corrida judicial, fornecida por certidões dos distribuidores criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal e seus respectivos Juizados Especiais, das localidades de residência do candidato nos últimos 5 (cinco) anos, que comprove não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, contra a administração pública e contra a economia popular, nem por crime de sonegação fiscal, no período;
o) certidão negativa comprobatória de regularidade com as respectivas obrigações, expedida pela Entidade de classe de que for associado, ou declaração, do próprio candidato, de que não é filiado a nenhuma.
p) comprovante de pagamento da taxa de inscrição a que se refere o subitem 1.3 deste item.
2.5 - A documentação exigida deverá ser colocada rigorosamente na ordem constante do subitem 2.4.5 deste item e ser apresentada de uma única vez, não havendo possibilidade alguma de juntada posterior de qualquer documento.
2.6 - As certidões referentes aos documentos relacionados nas alíneas de "e" a "o" deverão ser expedidas após a publicação deste Edital.

3 - Da entrega dos títulos
3.1 - No ato de inscrição no concurso, o candidato deverá, também, apresentar os títulos que possuir, dentre os elencados no subitem 2 do item VII deste Edital.
3.2 - A juntada dos títulos far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, de que conste a especificação detalhada dos mesmos, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital, também disponível para preenchimento no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef .
3.2.1 - Os títulos deverão ser apresentados no original ou por fotocópias autenticadas ou, ainda, por meio de certidões com as devidas especificações.
3.3 - Somente serão analisados os títulos daqueles candidatos que tiverem sua inscrição deferida, nos termos do item VI deste Edital.

4 - Das outras disposições relativas à inscrição
4.1 - A inscrição somente será efetivada se o Requerimento de Inscrição não contiver emendas, rasuras ou informações incompletas e se não houver insubsistência, por qualquer motivo, do pagamento da taxa a que se refere o subitem 1.3 deste item.
4.2 - O preenchimento das informações constantes no Requerimento de Inscrição é de responsabilidade única do candidato, inclusive quando prestadas por procurador.
4.3 - Não será admitida troca de inscrição referente à comarca/município/distrito/serventia.
4.3.1 - Na hipótese de o candidato, após ter se inscrito, pretender uma nova opção referente a comarca/município/distrito/serventia, poderá fazê-lo, desde que:
a) solicite, pessoalmente ou por procurador, mediante requerimento à Gerência de Recrutamento e Seleção da EJEF, o cancelamento da inscrição, até o dia 27 de setembro de 2005; e
b) pague novamente a taxa de inscrição e preencha outro Requerimento, pessoalmente ou por procurador, até o dia 29 de setembro de 2005.
4.4 - O TJMG não se responsabiliza por quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações, endereço inexato ou incompleto, bem como de nome ou código incorreto referente à comarca/município/distrito/serventia fornecida pelo candidato ou por seu procurador.
4.5 - Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição condicional, nem por via de postagem, fax ou correio eletrônico.
4.6 - Somente será considerado o pedido de inscrição feito no Requerimento de Inscrição adotado pelo TJMG, conforme as regras constantes deste item V.
4.7 - O pagamento da taxa de inscrição, por si só, não confere ao candidato o direito de submeter-se às provas de títulos.
4.8 - Não haverá restituição da taxa de inscrição, exceto no caso previsto na Lei Estadual n. 13.801, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a devolução da taxa de inscrição em concurso público não realizado.
4.9 - O Requerimento de Inscrição e o valor pago referente à taxa de inscrição são pessoais e intransferíveis.
4.10 - O candidato receberá, no ato da inscrição, o Manual do Candidato e um comprovante de que requereu sua inscrição no concurso.

VI - Do Deferimento de Inscrição

1 - Findo o prazo de inscrição no concurso, os pedidos de inscrição serão apreciados pela Comissão Examinadora, que indeferirá aqueles que não preencham os requisitos especificados no item IV deste Edital, bem como aqueles que apresentem irregularidades, insuficiência de documentação ou desconformidade com as normas previstas neste Edital, na Resolução n. 462/2005 - TJMG, na Lei Estadual n. 12.919/98 e na Lei Federal n. 8.935/94.

2 - O Presidente da Comissão Examinadora fará publicar a relação dos candidatos que tiveram a inscrição deferida ou indeferida, e nomeará a Comissão Examinadora.

3 - Do indeferimento de inscrição caberá pedido de reconsideração, a ser interposto nos termos do subitem 1 do item IX deste Edital.

4 - O candidato que tiver a inscrição indeferida será eliminado do concurso se não interpuser o pedido de reconsideração a que se refere o subitem 3 deste item ou se, tendo interposto, for mantida a decisão de indeferimento.

VII - Da Prova de Títulos

1 - Os candidatos que tiverem sua inscrição deferida participarão da prova de títulos, a qual será feita em reunião pública da Comissão Examinadora em data, horário e local a serem publicados no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF" e divulgados no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.
1.1 - Serão pontuados somente os títulos obtidos até a data da primeira publicação deste Edital no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF".
1.2 - A Comissão Examinadora poderá realizar as diligências que entender necessárias para confirmar a autenticidade de documento ou buscar as informações relativas aos títulos apresentados pelos candidatos, visando compatibilizar o processo seletivo com a legislação pertinente.

2 - Serão considerados os seguintes títulos:
 

Espécie	Tipo	Forma de comprovação	Pontuação	Pontuação Máxima
I - Tempo de serviço prestado em Serviços de Tabelionatos e de Registros	-Titular de delegação ou nomeação efetiva obtida mediante aprovação em concurso público de provas de conhecimento	cópia autenticada do ato de outorga de delegação ou de nomeação efetiva e certidão expedida pela Secretaria de Estado de Governo ou pelo Juízo competente (art. 316 da LODJ nº 59/2001)	3 (três) pontos por ano ou fração superior a 6 (seis) meses	40 (quarenta pontos)
	-Titular de delegação ou nomeação efetiva obtida independentemente de aprovação em concurso público de provas de conhecimento	cópia autenticada do ato de outorga de delegação ou de nomeação efetiva e certidão expedida pela Secretaria de Estado de Governo ou pelo Juízo competente (art. 316 da LODJ nº 59/2001)	2 (dois) pontos por ano ou fração superior a 6 (seis) meses
	- Substituto - Escrevente - Auxiliar	certidão expedida pelo Tabelião ou Oficial de Registro responsável pela serventia, acompanhada, quando for o caso, de cópias autenticadas das anotações na CTPS e da ficha de registro do empregado
II.1 - Trabalhos Jurídicos	Artigo jurídico, de autoria única, publicado em livro ou revista voltados especificamente para estudos, pesquisas e debates jurídicos, que possuam, respectivamente, catalogação no padrão ISBN - International Standard Book Number ou ISSN - International Standard Serial Number	um exemplar da publicação	2 (dois) pontos para cada artigo	10 (dez) pontos
	Livro jurídico publicado, de autoria única, que possua catalogação no padrão ISBN - International Standard Book Number	um exemplar do livro jurídico	4 (quatro) pontos para cada livro
II.2 - Apresentação de temas relacionados com os serviços de tabelionatos e de registros, em congressos promovidos por entidades públicas ou privadas de ensino e pesquisa no campo jurídico, ou, ainda, por entidades de classe de âmbito nacional ou internacional	Conferências e Teses	publicação de anais ou certidão fornecida pela secretaria do evento, com firma reconhecida	1 (um) ponto para cada tema exibido
III - Pós-graduação em matéria Jurídica	Conclusão de mestrado, com defesa de dissertação, em matéria jurídica	cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa da dissertação	4 (quatro) pontos para cada certificado	10 (dez) pontos
	Conclusão de doutorado,com defesa de tese, em matéria jurídica	cópia autenticada do diploma ou da ata de defesa de tese	8 (oito) pontos para cada certificado
IV - Exercício de advocacia	Nos termos do art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB)	certidão de inscrição na OAB e, ainda, certidões das Secretarias de Juízo onde tenha atuado ou documento idôneo que comprove o exercício das atividades de consultoria, assessoria ou direção jurídicas	1 (um) ponto por ano ou fração superior a 6 (seis) meses	20 (vinte) pontos
V - Aprovação em concurso público para cargos das carreiras jurídicas	- Magistratura - Ministério Público - Defensoria Pública - Delegado de Polícia - Advogado ou Procurador de Pessoa Jurídica de Direito Público, da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal ou dos Municípios	original ou cópia autenticada de certidão da Entidade que tenha promovido o concurso, ou de publicação oficial, que comprove a aprovação em todas as etapas do processo seletivo	10 (dez) pontos para cada aprovação	20 (vinte) pontos

2.1 - Na hipótese de o candidato apresentar como título aprovação em concurso para cargo de carreira jurídica, não será computado o tempo de advocacia que eventualmente tenha sido exercido concomitantemente ao exercício das funções do referido cargo.

3 - A relação de títulos e a forma de comprovação são exaustivas e excludentes.

4 - A pontuação atribuída ao conjunto de títulos apresentados será de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
4.1 - A pontuação de títulos atribuída a cada candidato será publicada no "Minas Gerais Diário do Judiciário expediente da EJEF" e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.

5 - A prova de títulos não terá caráter eliminatório.

VIII - Da Classificação Final

1 - A classificação final dos candidatos será feita por comarca/município/distrito/serventia, na ordem decrescente da pontuação geral obtida na prova de títulos.
1.1 - Para efeito de desempate entre os aprovados em uma mesma comarca/município/distrito/serventia, a classificação obedecerá aos critérios abaixo, pela ordem, priorizando-se o candidato:
a) que for mais idoso, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal n. 10.741, de 1º de outubro de 2003;
b) que for mais antigo na titularidade de serviço de tabelionato ou de registro;
c) que for mais antigo no serviço público.

2 - A lista da classificação final, por comarca/município/distrito/serventia, será publicada no "Minas Gerais Diário do Judiciário expediente da EJEF" e disponibilizada no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef .

3 - Da classificação final caberá pedido de reconsideração, a ser interposto nos termos do subitem 1 do item IX deste Edital.

IX - Dos Recursos

1 - Caberá pedido de reconsideração, a ser interposto pelo candidato interessado, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação no "Minas Gerais - Diário do Judiciário - expediente da EJEF", das seguintes decisões:
a) indeferimento da inscrição;
b) classificação final;
c) eliminação fundada na constatação a que se refere o subitem 2 do item XII deste Edital;
d) eliminação fundada na sindicância a que se refere o subitem 3 do item XII deste Edital.
1.1 - O pedido de reconsideração, dirigido ao Presidente da Comissão Examinadora, deverá ser apresentado em uma das seguintes formas:
a) diretamente à Gerência de Recrutamento e Seleção da EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais;
b) por via de SEDEX, postado nas agências dos Correios e endereçado à Gerência de Recrutamento e Seleção da EJEF, na Rua Guajajaras, 40, 19º andar - Centro - Belo Horizonte - Minas Gerais - CEP 30180-100, com os custos correspondentes por conta do candidato, observando-se que, para a validade do recurso, a data de postagem deverá obedecer ao prazo estabelecido no subitem 1 deste item.
1.2 - Se indeferido o pedido de reconsideração, será ele automaticamente encaminhado como recurso ao Conselho da Magistratura.

X - Da Homologação do Concurso

Confirmada a classificação final, a Comissão Examinadora encaminhará o processo ao Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para homologação por comarca/município/distrito/serventia.

XI - Da Outorga de Delegação

1 - Homologado o concurso em relação à comarca/município/distrito/serventia, a Comissão Examinadora comunicará o ato ao Governador do Estado, a quem caberá a outorga da delegação.

2 - Outorgada a delegação, o tabelião ou registrador será nela investido pelo Secretário de Estado de Governo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato, e entrará em exercício, perante o Juiz de Direito Diretor do Foro da comarca respectiva, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da investidura.
2.1 - No ato de investidura, o tabelião ou registrador apresentará declaração de bens e prestará o compromisso de bem desempenhar as funções nas quais foi investido e de cumprir a legislação pertinente.
2.2 - Para entrada em exercício, deverá o tabelião ou registrador apresentar documentação comprobatória da investidura.
2.3 - Havendo motivo justo, os prazos previstos no subitem 2 deste item poderão ser prorrogados por 15 (quinze) dias, a critério da autoridade competente para o ato.
2.4 - Não ocorrendo a investidura ou o exercício dentro dos prazos acima estipulados, a delegação tornar-se-á sem efeito, independentemente da expedição de qualquer ato e deverá ser realizado novo concurso para a comarca/município/distrito/serventia.

XII - Das Disposições Finais

1 - A validade do concurso expira com a expedição do ato de delegação.

2 - A constatação, em qualquer época, de irregularidade ou inexatidão de dados, de apresentação de documento ou declaração falsos, bem como do propósito de alterar ou fraudar resultado do Concurso, implicará eliminação do candidato, com a anulação de todos os atos decorrentes da inscrição, inclusive resultado da prova de que tenha participado, sem prejuízo da possível responsabilização penal.

3 - Independentemente do cumprimento dos requisitos estabelecidos neste Edital, a Comissão Examinadora, nos termos do art. 13, inciso V, da Lei n. 12.919/98, poderá realizar, durante o processo seletivo e em caráter reservado, sindicância sobre os aspectos social e profissional da vida pregressa dos candidatos, cujo resultado poderá ter caráter eliminatório.

4 - Não será aceita apresentação de documentos ou a interposição de recursos por via de fax, telex, telegrama, correio eletrônico ou por outro meio não especificado neste Edital.

5 - Em nenhuma hipótese, haverá justificativa para o não cumprimento dos prazos determinados, nem serão aceitos documentos ou recursos após as datas estabelecidas.

6 - Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso.

7 - Todas as publicações oficiais referentes ao concurso serão feitas no "Minas Gerais Diário do Judiciário expediente da EJEF".

8 - Este Edital será publicado por 3 (três) vezes, a primeira em seu inteiro teor e as seguintes por extrato, e disponibilizado no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.

9 - O candidato deverá manter seu endereço atualizado na EJEF até a homologação do concurso, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não-atualização dos dados.

10 - Outras informações estarão disponíveis na Gerência de Recrutamento e Seleção da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na rua Guajajaras, 40, 19º andar, Centro, Belo Horizonte MG, CEP 30180100, telefones (31)3247-8736 e 3247-8739, fax (31)3247-8746, e-mail: ou no endereço eletrônico www.tjmg.gov.br/ejef.

Belo Horizonte, 1º de agosto de 2005.

(a) Desembargador Sérgio Antônio de Resende,
Segundo-Vice Presidente do TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF

Anexo II - Requerimento de Juntada de Títulos

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Remoção para os Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais

................................................................................................................, abaixo assinado, requer a juntada dos títulos abaixo relacionados:

(relacionar os títulos apresentados)

Belo Horizonte, ......... de ..........................de.............

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Assinatura do candidato ou procurador