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ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando de suas atribuições, concede, nos termos do artigo 22 da Lei n.
12.919, de 29 de junho de 1998, a outorga de delegação dos serviços de
registro, do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas
Jurídicas da Comarca de Uberaba, a CARLOS RENATO DE OLIVEIRA CARNEIRO
LEÃO, tendo em vista sua aprovação em 1º lugar em concurso de provas e
títulos realizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ressalvando
que a matéria encontra-se "sub judice", em relação ao Recurso em Mandado
de Segurança n. 14.568 e MC n. 4.994.
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