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Publica-se, para conhecimento geral, a
Carta resultante do 37º ENCOGE - Encontro de Corregedores-Gerais de
Justiça do Brasil.
"Carta do Recife"
O Colégio de Desembargadores Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil,
reunido na cidade do Recife, entre os dias 15 a 18 de março de 2005,
decidiu, com vista a sua constante preocupação com o funcionamento e a
atualização do Poder Judiciário, por unanimidade:
1) - Manifestar apoio e reconhecimento pela iniciativa do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de valorizar a atualização da Lei Orgânica
da Magistratura, adequando-a à nova realidade brasileira, face a recente
reforma constitucional do Poder Judiciário, assegurando-se as garantias
à Magistratura Nacional.
2) - Sugerir aos Tribunais de Justiça dos Estados que adotem parceria
visando à informatização racional do Poder Judiciário, através de um
Sistema Padrão e unificado a nível nacional, buscando a eficiência do
processo e, no âmbito das Corregedorias, implementar a correição
virtual.
3) - Recomendar aos Juízes das Varas de Execução Penal a adoção de
providências no sentido de implementar a instalação dos Conselhos das
Comunidades em todas as comarcas, estabelecendo uma política
penitenciária no âmbito Municipal, integrando a sociedade civil no
processo de ressocialização.
4) - Destacar a importância da troca de experiências entre as
Corregedorias do País, especialmente no que diz respeito à operação de
projetos já colocados em prática por algumas delas e que poderão servir
de modelo para as demais.
5) - Apoiar a iniciativa da criação de uma página na WEB para o Colégio
de Corregedores, com o fito de viabilizar a comunicação entre as
Corregedorias.
6) - Demonstrar nossa preocupação quanto à tentativa de esvaziar os
poderes específicos do Judiciário, em especial repudiar, por ser
contrário aos interesses da sociedade o Projeto de Lei Complementar n.
007, de 2005, em andamento no Senado Federal, o qual retira do Poder
Judiciário as atribuições de delegação dos Cartórios Extrajudiciais.
7) - Recomendar às Corregedorias, a uniformização dos procedimentos a
serem adotados nos Cartórios de Protesto, no sentido de impedir o
protesto de títulos extraviados, furtados ou roubados.
(a) Des. Fausto Valença de Freitas
Presidente do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil
Tribunal de Justiça de Pernambuco
(a) Des. José Mário Antonio Cardinale
Vice-Presidente do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil
Tribunal de Justiça de São Paulo
(a) Des. Ubirajara Francisco de Moraes
1º Secretário do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil
Tribunal de Justiça do Amazonas
(a) Desa. Lucy Lopes Moreira
2º Secretário do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil
Tribunal de Justiça da Bahia
(a) Des. Arquilau de Castro Melo
Tribunal de Justiça do Acre
(a) Des. Washington Luiz Damasceno Freitas
Tribunal de Justiça de Alagoas
(a) Des. Agostino Silvério
Tribunal de Justiça do Amapá
(a) Des. João de Deus Barros Bringel
Tribunal de Justiça do Ceará
(a) Des. Eduardo Alberto de Moraes Oliveira
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
(a) Des. Frederico Guilherme Pimentel
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
(a) Des. Paulo Maria Teles Antunes
Tribunal de Justiça do Goiás
(a) Des. José Stélio Nunes Muniz
Tribunal de Justiça do Maranhão
(a) Des. Munir Feguri
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
(a) Des. Hildebrando Coelho Neto
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
(a) Des. Roney Oliveira
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(a) Desa. Carmencin Marques Cavalcante
Tribunal de Justiça do Pará - Região Metropolitana
(a) Juiz José Torquato Araújo de Alencar
Tribunal de Justiça do Pará - Interior
(a) Des. Nestor Alves de Melo Filho
Tribunal de Justiça da Paraíba
(a) Des. Carlos Augusto Hoffman
Tribunal de Justiça do Paraná
(a) Des. Aldemar Soares Lima
Tribunal de Justiça do Piauí
(a) Des. Manoel Carpena Amorim
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
(a) Desa. Maria Célia Alves Smith
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
(a) Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(a) Des. Roosevelt Queiroz Costa
Tribunal de Justiça de Rondônia
(a) Des. José Pedro Fernandes
Tribunal de Justiça de Roraima
(a) Des. Eládio Torret Rocha
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
(a) Des. Cláudio Dinart Deda Chagas
Tribunal de Justiça de Sergipe
(a) Desa. Wyllamara Leila de Almeida
Tribunal de Justiça do Tocantis
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