CND - Estadual - Adiado o Julgamento


A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.04.410.449-5/000, que discute a exigibilidade da CND estadual na lavratura das escrituras de compra e venda, e seria julgada pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no último dia 14/12, foi adiada para o dia 11 de janeiro de 2006, com preferência.

Oportunamente, divulgaremos a decisão final.
 


Fonte: Departamento Jurídico da SERJUS - 16/12/2005