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24/01/2017
Projeto em tramitação na Câmara veda regularização fundiária em áreas de risco
24/01/2017
Portaria nº 4.677/CGJ/2017 - Implantação definitiva do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro
24/01/2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - PRELIMINAR - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - CITAÇÃO DE TODOS OS CONFINANTES - ATO IMPRESCINDÍVEL - ART. 942 DO CPC/73 - CONFINANTE MENTALMENTE INCAPAZ PARA SER CITADO - ART. 218 DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE
23/01/2017
CNJ fixa regra para o apostilamento de documentos em língua estrangeira
23/01/2017
Detran afirma parceria com TJAM e cartórios para agilizar transferência de veículos
23/01/2017
‘Pai é quem ama': TJ autoriza reconhecimento de paternidade sem DNA
23/01/2017
Cartórios do interior iniciam serviço de legalização de documentos para uso internacional
23/01/2017
PGF usará protesto extrajudicial para cobrar valores inscritos na Dívida Ativa
23/01/2017
Artigo - O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as repercussões no casamento e na união estável – Por Bruna de Oliveira Araujo
23/01/2017
Expressões “cartório” e “cartório extrajudicial” só podem ser utilizadas no MS em locais fiscalizados pelo Judiciário
20/01/2017
MPF: Portaria do Ministério da Justiça que altera demarcação de terras indígenas é ilegal e inconstitucional
20/01/2017
Ministro revoga própria norma sobre demarcação de terras indígenas
20/01/2017
Parcelamento do ITBI facilitará regularização de imóveis
20/01/2017
Comissão aprova normais gerais para documentos públicos e privados
20/01/2017
Consulta ao Registro Central de Testamentos On-Line já é regra em todo o Brasil
19/01/2017
Bem público não pode ser adquirido por meio de usucapião
19/01/2017
Comitê Técnico nacional inicia debates sobre a sustentabilidade do Registro Civil
19/01/2017
CCJ analisa permissão para instituição privada cobrar dívida ativa
19/01/2017
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIO - ÁREA COMUM UTILIZADA COMO GARAGEM E ``BOX DE DESPEJO'' - APLICAÇÃO DA SUPRESSIO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ
19/01/2017
JURISPRUDÊNCIA CÍVEL: APELAÇÃO - DIVISÃO - PERÍCIA - NECESSIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - RAZOABILIDADE - RATEIO DO VALOR ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE
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