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Congresso Nacional promulga texto da reforma tributária
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Emenda Constitucional nº 132 altera o Sistema Tributário Nacional
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Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir
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Artigo - Prescrição das execuções fiscais e (in)constitucionalidade da delimitação do marco legal
20/12/2023
CGJ/MG publica novas correições ordinárias em comarcas de MG
19/12/2023
Correição ordinária em Caratinga será realizada no dia 26 de janeiro de 2024
19/12/2023
Sorteio público para desempate dos serviços notariais e de registro de Minas Gerais
19/12/2023
Cejusc de Teófilo Otoni realiza casamento comunitário em Ouro Verde de Minas
19/12/2023
Paradigmas Afetados - Tema 1.228 do STJ – Definição se pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte da contribuição social do salário-educação
19/12/2023
Bem adquirido durante união estável é dividido em partes iguais na separação
19/12/2023
Artigo - A ata notarial de constatação do implemento das condições (lei 8.935/1994, art. 7º-A, I) e seu ingresso no registro de imóveis
19/12/2023
Provimento nº 159/23 institui o Fundo de Custeio para implementação do Onserp / ON-RCPN / ON-RTDPJ
19/12/2023
Presidente da Serjus-Anoreg/MG inaugura nova sede e homenageia ex-presidentes
19/12/2023
O Globo - Paul McCartney: quem são os brasileiros 'xarás' do eterno beatle
19/12/2023
Exclusão extrajudicial de sócio de empresa depende de previsão no contrato social
18/12/2023
Correição ordinária em Montes Claros será realizada no dia 22 de janeiro de 2024
19/12/2023
Anoregs estaduais lançam novas identidades visuais, celebrando união e compromisso
15/12/2023
“O Marco das Garantias deve impulsionar a atividade imobiliária e os atos de registro no país”
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Pesquisa Pronta do STJ destaca condição para o pedido de reavaliação de bens penhorados
15/12/2023
Congresso derruba veto ao marco temporal das terras indígenas
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