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Repetitivo discute se pessoa física que exerce serviço notarial ou registral é contribuinte do salário-educação
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21/12/2023
Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça aprova diretrizes sobre emissão de certidões do registro civil e de notas em conformidade com a LGPD
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CGJ/MG informa correição ordinária nas comarcas de Iturama e Araçuaí
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