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Artigo - Concubinato, união estável e regime de bens - Por Maykon Felício Damascena
12/09/2017
Legalização de documentos entre Brasil e Argentina passa a ser realizada exclusivamente por Apostila de Haia
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Advogada explica sobre a exclusão do cônjuge herdeiro em caso de homicídio
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Meu falecido marido tinha outra. Como fica o inventário? - Revista Exame
12/09/2017
Protesto extrajudicial: um instrumento de defesa de direitos
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11/09/2017
CNJ fará inspeção de rotina no TJMG
11/09/2017
Justiça concede usucapião especial coletiva a moradores do Jardim Panorama
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Cartórios podem ter que informar Detran sobre transferência de veículos
11/09/2017
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11/09/2017
Comissão da Câmara dos Deputados aprova suspensão de decreto que desapropriou terreno em Goiás para reforma agrária
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É possível anular a paternidade quando não há vínculo biológico?
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Em decisão atípica, socioafetividade é estendida aos netos
11/09/2017
Padarias, cavalos, igrejas e separações são usados para ocultar bens
11/09/2017
Herdeiro habilitado tem direito à continuidade de processo de aposentadoria após o óbito do beneficiário
11/09/2017
STF publica Acórdão da decisão que equiparou regime sucessório entre cônjuges e companheiros
11/09/2017
Contrato de alienação fiduciária por instrumento particular
11/09/2017
Presidente da Serjus e corregedor discutem volta da carteira funcional de notários e registradores
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