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Quando se configura a união estável e como oficializar?
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Artigo - A fiança, a boa-fé e a outorga conjugal
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Mudança em cartórios já pode voltar ao Plenário em 2º turno
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Tribunal do Japão decide que proibição de casamento homoafetivo é constitucional
21/06/2022
“A serventia deve ser capaz de demonstrar ao seu público como realiza o tratamento de seus dados pessoais através de sua política de privacidade”
20/06/2022
Senado Federal publica matéria sobre debate entre agronegócio e ambientalismo
20/06/2022
PL que dispensa vênia conjugal nos casos de alienação ou oneração de bens incomunicáveis é aprovado pela CSSF
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Portaria prorroga prazo para conclusão das atividades do Grupo de Trabalho que busca o aprimoramento dos serviços de registro de imóveis
20/06/2022
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20/06/2022
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20/06/2022
Adoção de netos por avós é possível em circunstâncias excepcionais, decide STJ
20/06/2022
Reconhecimento póstumo de identidade de gênero traz dignidade às pessoas trans
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