A Lei de Arbitragem — Lei 9.307 — completou 17 anos nesta segunda-feira (23/9) e deve ser reformulada em breve. Na próxima segunda (30/9) termina o prazo para a comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojeto da nova Lei de Arbitragem e Mediação entregar o texto, após 180 dias de trabalho. O objetivo é diminuir o número de processos na Justiça e desafogar o trabalho dos juízes e tribunais.
“Vamos entregar ao Senado um projeto de lei muito importante. Vamos propor a abertura da mediação para qualquer tipo de matéria antes de iniciar o litígio. O anteprojeto também deverá propor a arbitragem para as questões que envolvem contratos públicos, trabalhistas e de interesse dos consumidores e uma série de avanços que a comissão já debateu intensamente”, declarou o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, e presidente da comissão.
No últido dia 9 de setembro, o ministro elencou uma série de novas hipóteses de aplicação da lei, hoje não previstas. Salomão acenou com a possibilidade de estender o uso da solução extrajudicial nas relações de consumo, na relação trabalhista, na administração pública e no Direito Societário. O ministro aventou a hipótese de se prever prazos de prescrição no processo e anunciou a intenção de aprofundar e regular melhor as possibilidades de concessão de cautelares — aspectos em que a legislação hoje é omissa.
Reforma contestada
Em março deste ano, a advogada Selma Lemes — que foi membro da comissão relatora da Lei de Arbitragem atual — questionou a necessidade de mudanças na lei. Em reunião do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), ela deixou claro não ser contrária a alterações, porém questionou o momento e forma como está se pretende mudar a norma.
Selma Lemes explica que, no início, a lei sofreu com a falta de jurisprudência, porém essa barreira da insegurança jurídica já foi vencida. Segundo ela, hoje o Judiciário tem uma interpretação segura da lei e trata o lado arbitral como sentença.
Segundo a advogada, referência na área de arbitragem, a lei atual funciona muito bem. Ela afirma que o Brasil é hoje um dos melhores centros para arbitragem do mundo. Em sua opinião, a nova Lei de Arbitragem deve se ater a detalhar alguns pontos que ainda podem gerar dúvida.
Homenagem
O aniversário da lei foi lembrado pela advogada Selma Lemes, que fez uma homenagem ao advogado Petrônio Muniz, que teve a ideia de organizar a sociedade civil para elaborar um projeto de lei sobre arbitragem. Selma Lemes lembra que no ato em que a lei foi sancionada o advogado fez um discurso conciso, emocionante e direto.
“Em menos de 5 minutos, com suas palavras, a emoção envolveu a todos. Contou as horas, os dias e os anos, desde que ingressou no Senado, pelas mãos do ilustre senador Marco Antonio Maciel, em junho de 1992, o Projeto de Lei de Arbitragem, que tomou no número 78. Relatou a trajetória do anteprojeto na sociedade civil, o processo legislativo do projeto, as dificuldades enfrentadas com as 12 emendas que desvirtuavam o projeto original e, ao final, disse que naquele ato nascia a nova era da arbitragem no Brasil, denominando-a Lei Cidadã”, discursou Selma em seminário no Recife em homenagem ao advogado Petrônio Muniz.
SERJUS