O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) redigiu, nesta quinta-feira (22.08), um Comunicado que informa a obrigatoriedade da utilização de etiqueta adesiva de segurança para os atos de Autenticação de Cópia ou de Documento Eletrônico e de Reconhecimento de Firma.
O documento estabelece ainda os procedimentos obrigatórios aos Tabeliães de Notas e aos Oficiais de Registro Civil com atribuição notarial para a solicitação dos pedidos de Etiqueta de Segurança.
O CNB/MG comunica que a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico pelos cartórios participantes do Projeto Piloto, estabelecido pela PORTARIA N°6.137/CGJ/2019, se dará a partir do dia 1º de setembro de 2019 e que estas serventias deverão solicitar imediatamente as Etiquetas.
Para os demais cartórios, a implantação do Selo será a partir do dia 1º de outubro de 2019, e as solicitações deverão ser enviadas a partir de 28 de agosto de 2019.
O CNB/MG também esclarece que manteve os padrões de segurança (papel moeda) e rastreabilidade do “selo de fiscalização físico do TJMG” para o novo modelo de Etiqueta de Segurança.
Clique aqui e baixe o formulário para preencher com as informações do seu cartório. Após preenchido, enviar para certidao@contiplan.com.br.
Clique aqui e leia o documento com os requisitos do selo de segurança.
Confira o comunicado na íntegra:
COMUNICADO Nº 2/CNB-MG/2019
O COLEGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO/MG – CNB/MG, no uso de suas atribuições e conforme delegação conferida no caput doArt. 14 da PORTARIA-CONJUNTA Nº 15/PR-TJMG/2019 de 22-08-2019, que determina:
“Art. 14. A selagem dos atos notariais e de registro será feita por impressão diretamente nos documentos e papéis a que se refere o art. 5º desta Portaria-Conjunta, facultando-se a utilização de etiqueta autoadesiva ou de etiqueta adesiva de segurança, a ser adquirida pela serventia por intermédio do Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB-MG), com exceção dos atos de Autenticação de Cópia ou de Documento Eletrônico e de Reconhecimento de Firma, os quais serão selados, obrigatoriamente, por meio da utilização de etiqueta adesiva de segurança, conforme cronograma a ser disponibilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça.”
Estabelece abaixo os procedimentos aos Tabeliães de Notas e aos Oficiais de Registro Civil com atribuição notarial para a solicitação dos pedidos de Etiqueta de Segurança a serem usadas conjuntamente com os selos eletrônicos de autenticação e reconhecimento de firma.
– A implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico para os atos de Reconhecimento de Firma e Autenticação pelos cartórios participantes do Projeto piloto estabelecido pela PORTARIA N°6.137/CGJ/2019, se dará a partir do dia 1º de setembro de 2019, razão pela qual a solicitação das de Etiqueta de Segurança deve ser feito de imediato.
– Para os demais cartórios, cuja implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico para os atos de Reconhecimento de Firma e Autenticação será a partir do dia 1º de outubro de 2019, as solicitações deverão ser enviadas a partir de 28de agosto de 2019, seguindo o formulário anexo.
Em tempo, esclarecemos que o CNB/MG manteve os padrões de segurança (papel moeda) e rastreabilidade do “selo de fiscalização físico do TJMG” para o novo modelo de Etiqueta de Segurança, o que, sem dúvida, tornará ainda mais segura nossa atividade e melhorará a percepção de valor que os usuários já vêem em nossos serviços.
Para cumprir a exigência de fazer constar a imagem do QR Code constante do 14, §2º, IX da referida portaria, faz-se necessário aimpressão por meio de impressora tipo térmica ou ribbon compatíveis e disponibilizadas no mercado nacional. Entre os modelos compatíveis, encontram-se a impressora Zebra 420 T, Elgin 42 Pro.
O CNB/MG informa, ainda, que está trabalhando para fazer convênios com fornecedoras de equipamentos e suprimentos em busca de melhores condições para os notários mineiros.
Por fim, pedimos a colaboração de todos os notários do Estado de Minas Gerais para que este projeto seja exitoso.
A disposição,
Belo Horizonte, 22 de agosto de 2019.
Eduardo Calais Pereira
Presidente – CNB-MG
Fonte: CNB/MG
SERJUS