O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, Paulo Roberto Gaiger Ferreira participa, na manhã desta terça-feira (6), de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), na Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. A audiência busca discutir nova regulamentação ao tema das assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação.
Estão sendo discutidos os requerimentos 41/2019, de autoria do deputado Édio Lopes (PL-PR), e 53/2019, do deputado Bilac Pinto (DEM-MG), sobre o Projeto de Lei nº 7.316/2002, sobre Certificação Digital que “disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação”.
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Fonte: CNB-CF
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