Regularização fundiária das propriedades é crucial para o desenvolvimento do País
30 milhões dos imóveis no Brasil, não possuem escritura ou documento elaborado em Cartório que comprove a titularidade do imóvel, segundo informações do Ministério de Desenvolvimento Regional. Somente em Aparecida de Goiânia, estima-se ter mais de 200 mil imóveis pendem algum tipo de regularização, e segundo levantamentos preliminares uma das barreiras a serem rompidas é o excesso de burocracia e elevado número de regras para o registro imobiliário e o valor elevado das taxas e impostos cobrado para o registro.
A regularização fundiária das propriedades é crucial para o desenvolvimento do país. Nós precisamos achar o caminho para termos o controle sobre a propriedade e uso da terra no país, tanto rural, quanto urbano. Da Independência até o ano de 1850, houve ocupação do solo pela tomada da posse sem qualquer título.
Atualmente a problemática além de passar pela função social da propriedade que passar necessariamente sobre o exercício da posse como forma de aquisição originária da propriedade, outro grande empecilho são os chamados contratos de gaveta, que dentro da nova realidade econômica do país tem se mostrado como a ferramenta mais utilizada por aqueles que não possuem condições financeira de regularizar seus bens imóveis.
Como dito, o contrato de gaveta transparece a insegurança jurídica das relações imobiliárias, contudo, diante dos altos custos para a transcrição de bens imóveis, tem mostrado como a única alternativa, mesmo que frágil para aqueles que não possuem recursos financeiros para arcar com as taxas e impostos necessários para efetivar definitivamente a propriedade.
A Ausência de registro imobiliário causa inúmeros prejuízos à sociedade e ajudar no congestionamento de ações judiciais afetas ao direito de propriedade. Segundo pesquisa da Unicamp sessenta por cento das propriedades brasileiras, possuem algum tipo de pendência perante Cartório de Registro de Imóveis.
“Alguns têm contrato de compra e venda, ou escritura organizada, isso fica em torno de 20%. Outros, não se enquadram na lei municipal, ou o terreno tem algum problema. Em muitos casos, o loteamento é clandestino”, explica o professor coordenador do estudo.
A falta de registro reflete negativamente na arrecadação do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), além da insegurança jurídica dos proprietários. Com isso a falta de registro, a Prefeitura não arrecada direito, mas a pessoa pode ter problemas, porque se alguém registrar um título do mesmo imóvel, ela perde os direitos. Ela perde o imóvel, não é comum, sendo inestimável o valor que o município deixa de arrecadar anualmente com impostos, estima-se que uma cidade de 1,5 milhões de habitantes o município espera arrecadar 850 milhões de reais em um ano com os impostos relacionados à propriedade imobiliária.
A informalidade dos imóveis é um problema histórico e complexo, resultado de invasões e terrenos, de loteamentos feitos à revelia da lei, de vendas e doações não registradas devidamente, entre outros fatores. As irregularidades encontram-se em todas classes sociais, vai desde problemas em favelas a condomínios de luxo. Não ter registro imobiliário acarreta também em outros riscos. Sem o documento lavrado no cartório de imóveis, o proprietário não pode conseguir empréstimos bancários, compras parceladas e usar o imóvel como garantia e também não pode ser fiador.
Fonte: Jornal Opção
SERJUS