CNJ quer simplificar licitações e permitir participação de startups, e esperam ajuda do Congresso por nova lei
O contrato bilionário firmado no início do ano entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Microsoft evidenciou as diferentes necessidades e mecanismos referentes à inovação tecnológica no âmbito do Judiciário. Em sua última sessão plenária do primeiro semestre, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) bateu o martelo, proibindo o TJSP de contratar a empresa para desenvolver um novo sistema de processo eletrônico – mas isso não significa que a inovação tecnológica tenha saído do radar.
Até o fim do ano, o CNJ pretende tomar medidas práticas para diminuir a burocracia para contratação de bens e serviços tecnológicos nos tribunais de todo o país. Pensando nisso, o órgão instituiu um grupo de trabalho para atualizar resoluções que regulam o tema e não descarta pressionar o Legislativo para aprovar leis visando essa desburocratização.
O grupo, chamado TI Controle, já existe há mais de uma década em outras esferas do Poder Público, mas recentemente formou-se uma composição no CNJ com representantes das áreas de tecnologia do próprio conselho, de todos os tribunais superiores e do Conselho da Justiça Federal a fim de mudar a maneira como as tecnologias são contratadas pelo Judiciário atualmente.
De acordo com o CNJ, atualmente leva cerca de um ano para um tribunal concluir a contratação de um serviço ou produto tecnológico. A ideia é tornar o processo mais rápido e também abrir espaço para startups e empresas menores, o que é difícil com as regras atuais. As mudanças abrangem todos os tipos de contratações de tecnologias pelos tribunais, sejam de armazenamento, sejam de aprimoramento e gestão de softwares.
O diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e da Comunicação do CNJ, Luiz Garcia, disse ao JOTA que até o fim de 2019, deve ser aprovada uma alteração da resolução 182/2013 do CNJ, que disciplina a contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação no Judiciário. A resolução detalha quais estudos, profissionais e etapas devem ser envolvidas na contratação de qualquer solução tecnológica pelos tribunais. Com a nova proposta, as etapas devem ser simplificadas.
Para Garcia, há muitos processos que são feitos hoje mais por garantia do que por necessidade para a contratação. “A ideia é trabalhar com o conceito de mínima burocracia viável. Atualmente, há processos que não estão agregando valor ao processo de contratação, que não são essenciais a contratação em si. Existe muita coisa que é feita simplesmente com o objetivo de salvaguardar o gestor de questionamentos futuros, mas que não são necessárias para o processo de contratação”, diz. “Existe uma temeridade muito grande nas compras de tecnologias, que geralmente têm preços altos, então essas áreas têm se protegido muito com relação a eventual questionamento, o que acarreta em muita burocracia”.
Outra proposta do grupo, que já se reuniu duas vezes, é mudar os requisitos para as empresas que podem participar das concorrências para contratação de serviços, a fim de incluir startups. “A ideia é utilizar outros insumos, como as empresas startup, por exemplo, que têm soluções ótimas com o nível de agilidade muito maior que empresas mais tradicionais. Mas as startups nem sempre têm condições de competição com as regras atuais, então estamos pensando em algum normativo específico para contratação de startups”, conta.
Para Garcia, o objetivo é deixar os processos mais ágeis e dar orientações mais claras sobre o que é ou não necessário, pois ele considera que cada tribunal hoje interpreta a resolução de uma maneira diferente.
“Há tribunais que interpretam a norma de forma mais ágil, já outros interpretam a resolução como algo extremamente prolixo e complexo, há questionamentos de vários tipos, reclamam das documentações imensas. Acaba-se gastando mais tempo com a burocracia do que com a parte técnica. A ideia é dar uma orientação mais clara de como se pode fazer uma contratação ágil de tecnologia”, diz. “Pretendemos publicar um guia referencial de contratação de tecnologias da informação para que os tribunais tenham um norteador, com os parâmetros e critérios, a fim de evitar interpretações múltiplas”.
Se o primeiro passo é mudar normativos internos do Judiciário, o incentivo à inovação tecnológica também passa pela edição de leis. Isso porque o CNJ tem competência para regular aplicação de leis, mas não de mudar processos já previstos em legislação ordinária.
O grupo tem a intenção de fazer audiências na Câmara dos Deputados para tratar sobre a atualização legislativa. Um projeto de interesse do CNJ no Congresso é o PL 1292/1995, que altera as regras para licitação no âmbito de todo o poder público. “A gente tem algumas propostas, de fato a legislação atual precisa ser modernizada nas contratações. Tem um projeto da nova lei de licitações da administração pública, e nos aventamos a conseguir uma audiência com o deputado relator para pegar algum insumo e dar algum tipo de sugestão. Uma audiência com a Câmara é algo interessante, mas nós não temos garantia que esse projeto vai ou não para a frente. O mais efetivo ainda é mudar a resolução”, diz Garcia.
Com ou sem lei nova, já há leis mais recentes que abrem caminho para agilizar o processo de contratação de softwares e serviços. Em janeiro 2016, entrou em vigor a Lei 13.243, a fim de estimular a inovação tecnológica no Poder Público. Uma das inovações dessa lei foi prever a dispensa de licitação em alguns casos.
Foi justamente com base nesta lei que o TJSP contratou a Microsoft para desenvolver um sistema de processo eletrônico e fornecer serviços de armazenamento de dados em nuvem. Apesar de ter sido barrado, o caso do TJSP foi considerado um ‘leading case’ por conselheiros do CNJ, pois foi a primeira tentativa de aplicar a Lei de Incentivo à Inovação no Judiciário de uma forma tão abrangente. Assim, de certa forma a mudança normativa no Conselho Nacional de Justiça pretende também se adequar à legislação mais atual.
O caso do TJSP também foi peculiar pois envolvia a contratação de serviços de armazenamento em nuvem em solo estrangeiro, mas essa mudança não é uma preocupação central neste momento. Garcia diz que o problema “foi mais em relação à proteção de dados do que pelo modelo de contratação em si”.
O objetivo do CNJ não é incentivar contratações sem licitação, mas melhorar esse processo de acordo com as normas já existentes. “O objetivo é fazer a licitação por uma questão de competitividade e transparência, mas utilizar mecanismos mais ágeis de contratação, principalmente em aspectos internos. Atualmente, a contratação leva um ano para ser feita, então tem muita burocracia, porque a legislação e entendimento dos órgãos internos foi evoluindo e exigindo cada vez mais informações e questionamentos e documentos de vários tipos, é um processo trabalhoso, lento e bastante caro para a administração pública”, diz o chefe de tecnologia do Conselho.
Sistema de processo eletrônico
Ao mesmo tempo em que o Judiciário clama por inovações tecnológicas, ainda persiste um desafio básico: o de integrar o sistema de processo eletrônico do país inteiro. O CNJ estabelece que o PJe deve ser a plataforma de todos os tribunais do país, mas há exceções. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal Militar (STM), por exemplo, usam o e-Proc. Já o TJSP usa o e-SAJ.
Quando foi proibida a contratação da Microsoft pelo tribunal paulista, o plenário estabeleceu que ele deve passar a utilizar o PJe, então o tribunal terá de se adaptar ao sistema padrão em breve. O CNJ diz que está constantemente investindo em melhorias no PJe, até para que ele se adapte às realidades dos mais diversos tribunais do país. “O CNJ tem tratado o PJe não como um sistema, mas como uma política pública”, diz Garcia.
Algumas das funcionalidades que devem ser implementadas no PJe são o uso de inteligência artificial, usando como base o Sinapses. O Sinapses é um robô que foi desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e que deve ser expandido para outros tribunais.
Trata-se de robôs que podem ser utilizados para aprendizagem e capacidade de antecipar o que será utilizado em um sistema ou texto, podendo ser usados em processos e também na área administrativa dos tribunais. Outro investimento será focado no armazenamento em nuvem, considerada uma alternativa mais barata e mais moderna para armazenar o grande volume de dados dos tribunais.
Fonte: Jota Info
SERJUS