Audiência com presença de vários prefeitos busca ainda aprimorar projeto em tramitação e facilitar titulação de terras.
O governo estadual vai bancar todo o processo de regularização fundiária em Minas Gerais. Foi o que afirmou o subsecretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Fernando Passalio de Avelar. Segundo ele, a intenção é executar a totalidade da regularização em áreas pertencentes ao Estado, com os municípios apenas aprovando o projeto.
O anúncio foi feito em audiência realizada pela Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (15/7/19). De acordo com Fernando Avelar, a decisão do Estado parte do pressuposto de que as cidades não teriam condições de arcar com as etapas da regularização.
“Ainda não há um cronograma definido. Mas nossa intenção é apresentar esse programa nas próximas semanas e aproveitar as lacunas orçamentárias para conseguir recursos do tesouro federal, além de sensibilizar parlamentares do Congresso e daqui da ALMG. Contamos com a indicação de emendas para que esse novo projeto atinja suas metas”, explicou.
Ao ser questionado pelo deputado Bartô (Novo) sobre a participação da iniciativa privada nesse novo projeto do governo, Avelar enfatizou que diversas empresas interessadas na regularização fundiária dos territórios mineiros serão procuradas. “A captação de recursos é fundamental. Vamos também até a Caixa Econômica, que sempre reclama da falta de regularização e tem grande interesse nisso. Da mesma forma, até o Banco do Brasil”, completou.
O subsecretário enfatizou a importância da regularização para o desenvolvimento econômico dos municípios e o crescimento regional. “É inquestionável a diferença entre municípios com mais territórios regularizados e os que não possuem. As primeiras têm um planejamento territorial e conseguem executar suas políticas públicas. Isso só corrobora a importância do tema ser debatido e priorizado”, afirmou.
Audiência busca sugestões para projeto de lei
A audiência foi realizada também para colher subsídios para um substitutivo de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 3.601/16, do deputado Tadeu Martins Leite (MDB). O parlamentar pontuou que a proposição tratava, originalmente, apenas de terras devolutas (públicas), mas foi aperfeiçoada e incorporou, inclusive, avanços da Lei federal 13.465, de 2017. “É uma pauta importante. O Norte de Minas tem cidades inteiras em situação irregular”, exemplificou.
O autor do requerimento para a audiência, deputado Coronel Sandro (PSL), enfatizou que o tema se arrasta há anos no Estado, que tem pelo menos 36% dos domicílios em situação irregular, segundo levantamento de 2016 da Fundação João Pinheiro. “Todos nós, juntos, Estado, municípios e pessoas interessadas, poderemos encaminhar uma solução”, afirmou.
Ele abordou também a incerteza que paira sobre a propriedade que tem apenas a posse, sem o título e o registro. E salientou que, do ponto de visto econômico, o imóvel regular é também um ativo. A deputada Celise Laviola (MDB) e o deputado Virgílio Guimarães (PT) reiteraram que é necessária uma solução integrada e definitiva para a questão.
Virgílio Guimarães defendeu, ainda, que as ocupações em terrenos privados sejam objeto de permuta com o Estado, para posterior regularização. E sugeriu, também, que empresas privadas sejam licitadas e credenciadas para esse trabalho, tendo em vista que parte da população pode pagar pelo serviço.
Já Roberto Andrade (PSB) salientou que as prefeituras que investem em regularização fundiária têm retorno na forma de impostos, como ITBI e IPTU, esse último com aumento em função da valorização dos imóveis. “Isso gera riqueza no município”, reforçou, referindo-se a dezenas de prefeitos e vereadores que acompanharam a audiência.
Iniciativas podem ser modelo para Estado
Projetos inovadores de regularização fundiária foram apresentados durante a reunião, também buscando o aprimoramento do PL 3.601/16. Um dos casos é o de Lagoa Santa (RMBH), que adotou um software simplificado e acessível de georeferenciamento e cadastro, o que resultou em custo operacional de R$ 150,00 por lote em área já urbanizada. Deputados aprovaram requerimento para visitar a cidade e conhecer, de perto, a iniciativa.
O diretor de Regulação Urbana do município, Dalmar Duarte, citou entre as facilidades, a realização de cadastro via celular, inclusive com envio de fotos dos documentos. Segundo ele, a iniciativa pode ser replicada por consórcios municipais, com redução ainda maior de custos.
A Universidade Federal de Viçosa trouxe o exemplo de projeto desenvolvido em Carlos Chagas (Jequitinhonha/Mucuri), cujo georeferenciamento foi feito excepcionalmente com uso de drones (proibidos na área urbana). O professor Gerson Rodrigues dos Santos afirmou que equipes em terra fizeram o censo geométrico, com informações qualificadas em todas as áreas. Assim, segundo ele, é possível saber, por exemplo, a localização dos hipertensos.
A arquiteta Jacqueline Rosas Silva, diretora de Regularização Fundiária da NMC Projetos e Consultoria, citou o caso de Vargem Alegre (Rio Doce). Lá, a prefeitura contratou uma empresa por preço médio de R$ 900, pago em 12 vezes, e os moradores podem aderir. “A prefeitura é protagonista e controla a empresa. Já temos 30% de adesão”, acrescentou.
Do Rio Doce também veio o exemplo de Ipaba, que pertence ao Colar da Região Metropolitana do Vale do Aço (RMVA). Lá, a regularização está sendo feita em parceria com a Agência de Desenvolvimento da RMVA. Já o gerente de projetos do Instituto Nacional de Apoio à Gestão Pública (Inagesp), Walcir Fonseca Júnior, destacou que a regularização envolve muitas nuances, como a resistência na zona rural e até o despreparo de alguns cartórios. Para ele, uma futura lei estadual tem que contemplar tudo isso.
Fonte: ALMG
SERJUS