Diário Oficial do país publicou decisão, o que tecnicamente elimina qualquer impedimento burocrático e encerra as dúvidas sobre o alcance da medida
O Diário Oficial do Equador publicou nesta segunda-feira (9) uma decisão do Tribunal Constitucional que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo no país, o que tecnicamente elimina qualquer impedimento burocrático e encerra as dúvidas sobre o alcance da decisão.
Na noite de segunda-feira (8), foram publicadas no Diário Oficial, órgão de divulgação do Estado quanto às disposições legais que regem os cidadãos, as duas sentenças que o Tribunal Constitucional promulgou em 12 de junho sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo no país.
No Diário aparecem duas sentenças com as decisões tomadas pelo tribunal quanto ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e o casamento igualitário.
Desta forma, fica consumada a decisão pela qual o Tribunal Constitucional, o máximo organismo de controle da Carta Magna, abriu as portas para legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo após se posicionar a favor de dois casos de consulta sobre este assunto.
Essa decisão partiu da Opinião Consultiva 24-17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) emitida em janeiro de 2018 sobre os direitos da população LGBTI à igualdade e não discriminação, identidade de gênero e direitos de família.
Desde então, havia dúvidas sobre o alcance da sentença do Tribunal Constitucional, porque o presidente da corte, Hernán Salgado, pediu dois dias depois à Assembleia Nacional para que emendasse as leis que definiam o casamento como uma união entre "homem e mulher".
Além disso e diante da pergunta de um jornalista em entrevista coletiva, Salgado falou sobre a possibilidade de um referendo sobre o assunto, quando tecnicamente a realização dessa consulta deveria passar pelo mesmo tribunal que aprovou o casamento igualitário.
Fonte: R7
SERJUS