TJ/MG: Ofício Circular da CCG/MG n.120/COFIR/2019 - Recolhimento de IRPF e ISSQN nas serventias vagas

Assunto: Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0074217-50.2018.8.13.0000.

Recolhimento do Imposto de Renda - IRPF e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN nas serventias vagas.

Clique aqui - Decisão n. 4620

Ementa: Serventias vagas - IRPF - Incidência sobre a contraprestação auferida pelo interino - Exação do teto constitucional revertida aos cofres públicos - Isenção - ISSQN - Prestação de serviço público diretamente - Imunidade tributária recíproca.

Fonte: TJ/MG