Uma ação conjunta entre a Ouvidoria Agrária Nacional (OAN), o Incra e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai monitorar a tramitação dos processos de desapropriação de imóveis com ações na Justiça que aguardam o cumprimento do rito sumário.
Esse encaminhamento foi decidido nesta terça-feira 17, em Brasília (DF), durante reunião entre o Ouvidor Agrário Nacional, desembargador Gercino da Silva Filho, o presidente do Incra, Carlos Guedes, o diretor de Obtenção de Terras, Marcelo Afonso e o procurador Federal Especializado, Sérgio Britto Filho, com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Rodrigo Rigamento Fonseca. As reuniões de acompanhamento devem acontecer a cada 60 dias.
O rito sumário é um procedimento processual garantido em lei, que estipula prazo para repassar a posse do imóvel à autarquia agrária, quando o imóvel for considerado de interesse social para fins de reforma agrária. Com a medida, serão encerrados processos que já ultrapassam os prazos legais e, desta forma, o Incra contará com imóveis que apenas aguardam decisão da justiça para a criação do projeto de assentamento.
Guedes entregou ao juiz Rodrigo Fonseca a relação dos imóveis que já estão decretados pela Presidência da República como de interesse social para fins de reforma agária com pendências judiciais. O Incra irá enviar ao CNJ, num prazo de 10 dias, o número de cada processo e as varas em que se encontram. O juiz Fonseca explicou que essas informações vão auxiliar o CNJ a identificar possíveis recomendações que podem ser feitas em defesa da análise do processo. Se a decisão for pela imissão da posse ao Incra, o projeto de assentamento pode ser criado imediatamente; se negada, a autarquia poderá recorrer.
118 mil hectares à espera
O rito sumário está previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº76/1993 e estabelece que, cumpridos os requisitos processuais, o juiz deve despachar a petição inicial em um prazo de 48 horas. Atualmente 68 imóveis encontram-se nessa condição, que corresponde a uma área de 118 mil hectares e capacidade para receber 4 mil famílias cadastrada no Programa Nacional de Reforma Agrária. Todas as área o Incra já depositou os recursos em juízo, um valor total de R$ 241,2 milhões que aguarda decisão judicial para efetuarem a desapropriação.
Em ofício entregue ao CNJ, o Incra pleiteia também que seja recomendado às Varas Federais que não concedam reintegração de posse no imóvel que se encontra em fase adiantada de destinação à reforma agrária, e que, nos casos em que a área for reintegrada, que a Ouvidoria Agrária Nacional, o Incra e os institutos estaduais de terra, sejam ouvidos antes da decisão proferida.
O desembargador Gercino Silva Filho complementou que, no eventual cumprimento de liminar de reintegração, seja observado o que estabelece o manual da Ouvidoria, que trata do tema. O desembargador também convidou o Fórum Fundiário do CNJ para participar das reuniões da Comissão Nacional de Conflitos Agrários.
Desdobramento
A reunião com o juiz Rodrigo Fonseca é desdobramento de uma audiência ocorrida no dia 13 de maio passado, entre o ministro Pepe Vargas e o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. Na ocasião foi discutido, dentre outros assuntos, medidas para agilizar o processo de obtenção de terras para a reforma agrária e consolidar a regularização fundiária no país.
SERJUS