“O serviço extrajudicial vem sendo o meio para desburocratizar a vida do cidadão brasileiro e a população deve saber a verdade”
Reflexo das melhorias realizadas nos últimos 10 anos, sobretudo de investimentos em tecnologia e capacitação de pessoal, os cartórios catarinenses são referência nacional e têm absorvido uma série de serviços que antes eram feitos apenas por outros órgãos ou dependiam de tramitação de ação judicial.
Como é o caso, por exemplo, do apostilamento, que trata da validação dos documentos para uso internacional, e da lavratura de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais (que não precisam mais de ação judicial e podem ser feitos nas serventias). São atos que antigamente levavam meses ou até anos para serem resolvidos, e hoje podem ser concluídos até no mesmo dia, dependendo da situação e do procedimento.
Para Márcio Evangelista, juiz auxiliar da Presidência da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e maior incentivador da desburocratização dos serviços públicos, a tecnologia tem auxiliado ao destravar processos que agilizam a vida da comunidade, mas são os cartórios a peça fundamental para essa facilitação. E é justamente para falar sobre isso que ele estará em Florianópolis, neste sábado (29/6), para proferir a palestra “O Conselho Nacional de Justiça e os serviços extrajudiciais na desburocratização dos serviços públicos”, às 11h.
O magistrado é um dos palestrantes convidados do Congresso Estadual da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC), que será realizado nesta sexta-feira e sábado (dias 28 e 29 de junho), no auditório da OAB/SC, e que já está com inscrições esgotadas.
No evento também será lançado em Santa Catarina o aplicativo “e-notariado”, que vai possibilitar a solicitação de serviços dos cartórios por smartphones. O primeiro módulo da plataforma, que permite solicitar digitalmente que os cartórios lavrem atas notariais, façam o reconhecimento digital de firma (assinatura) e lavrem a autorização de viagens para menores, já funciona em cinco Estados (MG, RS, PE, MS e DF), e nas próximas semanas estará disponível também para os cidadãos catarinenses.
“A partir da apresentação, o primeiro passo será cadastrar os tabeliães titulares dos cartórios, e a partir disso eles estarão aptos para o cadastramento da população interessada, o que deve ocorrer gradativamente ao longo dos próximos meses”, explica a presidente da Anoreg/SC, Rosina Deeke.
“Ao realizar o cadastramento, o tabelião se torna uma autoridade notarial no sistema, o que confere total segurança e atesta a sua fé pública para os atos que serão praticados digitalmente”, complementa Daisy Ehrhardt, diretora da Anoreg/SC e membro da comissão de tecnologia do Colégio Notarial do Brasil (CNB).
O cadastramento da população é totalmente gratuito e precisa ser feito no cartório de preferência do interessado, que também passa a ter o seu certificado digital no e-notariado, válido por três anos, para a partir disso passar a solicitar os serviços desejados pelo APP. Outras inovações tecnológicas, transformações nas relações sociais e privadas, e os assuntos mais atuais e com impacto na atividade notarial e registral e no dia a dia do cidadão estão entre os temas do congresso.
Confira uma entrevista exclusiva com o juiz Márcio Evangelista:
Como o senhor avalia o processo de desburocratização dos serviços públicos no Brasil?
Márcio Evangelista – A população anseia por um serviço público ágil e de qualidade. Não há mais espaço, diante da revolução tecnológica dos últimos tempos, para burocracia de expedientes complexos e demorados. Há a necessidade de todos, servidores públicos e os delegatários do serviço público, se empenharem para apresentar um serviço de qualidade, com segurança jurídica, de forma ágil e de fácil acesso.
E no que tange aos cartórios, o que a população de fato percebe quando se fala em desburocratização?
Márcio Evangelista – Infelizmente a cultura dos atos realizados pelo serviço extrajudicial ainda é taxado de serviço burocrático. No entanto, tais críticas são infundadas, pois para quem conhece o serviço é exatamente ao contrário. O serviço extrajudicial modernamente vem sendo utilizado como meio para desburocratizar a vida do cidadão brasileiro. Por isso é necessário que se alcance a população com publicidade dos atos desburocratizantes desempenhados pelos serviços extrajudiciais. A população deve saber a verdade.
Qual a importância da desburocratização e as vantagens para a população?
Márcio Evangelista – Como dito acima, a população anseia por um serviço de qualidade e ágil. A população atualmente resolve quase toda sua vida pela internet e por seus smartphones. Assim, deseja ser atendida também por tais meios, ou seja, é necessário desburocratizar a máquina pública com a oferta de serviços de fácil acesso, pelos meios tecnológicos hoje disponíveis.
A contribuição dos cartórios no combate à lavagem de dinheiro também pode ser considerada uma forma de desburocratização? Por quê?
Márcio Evangelista – Sim. O serviço extrajudicial na maioria das vezes tem contato com atividades que podem ser suspeitas. Assim, se assume a obrigação de participar do combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, desburocratiza-se a investigação, tornando mais rápido o caminho para a punição daqueles que praticam ilícitos penais.
Que números representam hoje a melhoria dos processos com a desjudicialização?
Márcio Evangelista – Os números mudam diariamente, mas só para termos uma noção, vale citar os efeitos da Lei n. 11.441/2007 e a Convenção da Apostila. Em ambos houve a desburocratização do serviço público. No primeiro caso, os divórcios e inventários são resolvidos rapidamente, ao contrário do que ocorria anteriormente, cujos processos judiciais poderiam demorar décadas. Mais de 2,2 milhões de divórcios, inventários, separações e partilhas já foram realizados nos cartórios brasileiros, sendo mais de 134 mil só em Santa Catarina. Já no apostilamento, antigamente o cidadão pagava caro para legalizar os documentos para usar em países estrangeiros e tinha pela frente uma peregrinação em embaixadas para fazer valer a declaração. Hoje, com a convenção e o apostilamento realizado pelos serviços extrajudiciais, o cidadão tem o documento à mão, apostilado, no mesmo dia e a preço módico. Até agora já houve quase 2 milhões de apostilamentos nos cartórios em todo o território nacional. O ganho foi enorme. (dados do Censec).
Fonte: Anoreg/SC
SERJUS