A regulamentação da lei que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpem), sancionada pelo governador Omar Aziz e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 12, será um avanço no combate ao sub-registro civil de nascimento, que atinge até 11% dos nascidos vivos em Manaus.
Em 2011, cerca de 4,5 mil crianças não foram registradas na capital, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O assunto foi um dos temas debatidos durante audiência pública realizada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), pela Comissão de Defesa e Proteção dos Direitos da Mulher, presidida pela vereadora professora Jacqueline (PPS), para discutir a erradicação do sub-registro Civil em Manaus, quando as crianças nascidas em um ano não são registradas até o final do primeiro trimestre do ano seguinte.
O evento foi realizado com o apoio da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Amazonas (OAB-AM), presidida pela advogada Gláucia Soares.
Jacqueline destaca que o objetivo do fundo é custear os atos praticados gratuitamente pelos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e manter financeiramente as serventias deficitárias. “Fizemos um levantamento nas maternidades de Manaus e encontramos alguns cartórios com problemas e dificuldades de emitir as certidões de nascimento, por conta disso, muitos pais acabam saindo das maternidades sem o registro dos filhos”, disse.
Os problemas causados pela falta de documentação de crianças foram debatidos durante a audiência. “As perdas para as crianças com a falta do registro são enormes. Primeiro que é um direito delas que não está sendo garantido, como o primeiro documento de cidadania e negado pela desinformação dos pais. Hoje as escolas já aceitam a criança sem o registro de nascimento, mas com o compromisso de que o mesmo seja efetivado rapidamente”, destacou a vereadora Jacqueline.
SERJUS