Câmara dos Deputados: Aprovada urgência para decretação imediata do divórcio em caso de violência

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), que permite à vítima de violência doméstica solicitar ao juiz a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável.

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-510/2019

Fonte: Câmara dos Deputados