O Ministério Público Federal divulgou, na sexta-feira (6/9), nota técnica em que se posiciona contra a Proposta de Emenda à Constituição 215/2000. A PEC dá ao Congresso competência a aprovação da demarcação de terras indígenas e a ratificação das áreas já existentes. O documento foi produzida pela 6ª Câmara de Coordenação de Revisão, destinada aos indígenas e comunidades tradicionais, e é assinada pelo procurador regional da República Daniel Sarmento.
O MPF afirma que a PEC afronta cláusulas pétreas da Constituição, pois viola o núcleo de direitos como o dos índios às terras tradicionalmente ocupadas, previsto no artigo 231, e o direito à cultura, estabelecido pelos artigos 215, 216 e 231. Também há, segundo a nota, violação ao devido processo legal administrativo (previsto no artigo 5º, inciso LIV) e direito adquirido concedido diretamente pelo poder constituinte (previsto no artigo 5º, inciso XXXVI).
O tema é alvo de polêmica na Câmara dos Deputados, opondo ruralistas e defensores dos direitos de indígenas. Nesta segunda-feira (9/9), a Frente Parlamentar de Agropecuária se encontrará com o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.
Barroso é o relator de um Mandado de Segurança contra a PEC 215 impetrado pelas frentes parlamentares de Apoio aos Povos Indígenas e de Defesa dos Direitos Humanos. Assinado por 22 parlamentares, o MS tenta impedir a tramitação da proposta que, segundo os políticos, fere cláusulas da Constituição que não podem ser alteradas, abolindo garantias e direitos individuais dos indígenas.
Na quarta-feira (4/9), o grupo de trabalho criado na Câmara para buscar acordo sobre a demarcação das terras indígenas aprovou relatório que pede a rejeição da PEC 215. A bancada ruralista não participou da votação do relatório, que inclui apenas o posicionamento de ambientalistas e dos indígenas. De acordo com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, a falta de consenso pode levar à criação de uma comissão especial para analisar a PEC. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal e da Agência Câmara.
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SERJUS