O Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu os primeiros oito cadastros que passarão por consulta pública para reformulação e simplificação do uso e alimentação de dados. Esses cadastros foram considerados fundamentais para a gestão da Justiça e a elaboração de políticas públicas para a sociedade. A abertura da consulta pública está prevista para o final de janeiro e será realizada por meio de formulários próprios disponibilizados no portal do Conselho.

Este é o primeiro grupo de cadastros nacionais entre os mais de 200 que estarão em processo de reformulação e simplificação a partir do trabalho do Comitê. “Essa reformulação é importante para trazer efetividade para os cadastros criados e geridos pelo CNJ e a possibilidade de aperfeiçoar os sistemas e contribuir para o aprimoramento das políticas públicas”, enfatizou o conselheiro do CNJ Valdetário Monteiro, que preside o Comitê Gestor.

Nesta primeira etapa, serão colhidas sugestões acerca de oito cadastros: o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), o Justiça Aberta Extrajudicial, o Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas (SNCI), o Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR), o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), o Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC) e o Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), também conhecido como Geopresídios.

O SNBA é uma ferramenta eletrônica que consolida as informações sobre os bens apreendidos em procedimentos criminais em todo o território nacional. O CNIA permite o controle dos atos da Administração Pública que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado. Já o Justiça Aberta Extrajudicial facilita a consulta dos cidadãos sobre a produtividade e localização dos cartórios brasileiros. O SNCI concentra as informações das interceptações telefônicas que são impetradas pelos tribunais. O BNPR apresenta de forma dinâmica os dados referentes às demandas repetitivas nos tribunais estaduais, federais e superiores.

Na área penal, passará por análise o Sistema Geopresídios, ferramenta eletrônica que consolida, em um único banco de dados, as informações sobre as inspeções a estabelecimentos prisionais realizadas todos os meses por juízes de execução penal em todo território nacional. Já o SISTAC consolida dados sobre a realização das audiências de custódia e, em relação ao sistema de cumprimento de medidas socioeducativas, o CNIUIS permite a elaboração de relatórios sobre os adolescentes em conflito com a lei.

Comitê gestor

Criado por meio da Portaria Conjunta n.1/2018, assinada pelo presidente do Conselho, ministro Dias Toffoli, e pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais do CNJ tem a tarefa de identificar o uso efetivo de cada cadastro com o objetivo de simplificar, atualizar e facilitar a utilização pelos magistrados e demais usuários. Nessa etapa, são analisadas também as reclamações e sugestões referentes aos cadastros que chegaram ao CNJ por meio da Ouvidoria.

Segundo a Portaria que instituiu o Comitê Gestor, não serão coordenadas pelo grupo mudanças no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores; no Cadastro Nacional de Instrutores em Mediação; no Renajud; no Infojud; no Bacenjud; no SerasaJud; no Cadastro Nacional dos Expositores de Oficinas de Divórcio e Parentalidade; e em outros cadastros e sistemas geridos por comissões específicas ou que estejam sob a gestão de parceiros.

O Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais do CNJ é integrado por representantes de diversas áreas do CNJ além da Secretaria-Geral da Presidência e da Corregedoria Nacional de Justiça, sendo elas: Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP/CNJ), o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), o Departamento de Gestão Estratégica (DGE), o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (DMF) - os membros foram designados pela Portaria n. 155/2018.