Serviços Extrajudiciais: declaração de oficiais interinos

Entrega de declaração até 5/2

Até o dia 5 de fevereiro de 2019, os oficiais interinos dos serviços notariais e de registro devem preencher a declaração constante do Aviso 4/CGJ/2019 e enviá-la à direção do foro da respectiva comarca e à Corregedoria.

Esse documento atende ao Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018, que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente de serventias extrajudiciais vagas.

Em novembro de 2018, a Corregedoria Nacional de Justiça estabeleceu o prazo de 90 dias para que os tribunais adequem as designações dos atuais interinos.

O Aviso 4/CGJ/2019 foi disponibilizado na edição do DJe de 18/01/2018.

Fonte: TJMG