Iniciativa permite que os Tabelionatos de notas do Estado ofereçam o serviço de comunicação de venda de veículo
Belo Horizonte – O Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG) realizou na tarde desta terça-feira (18.12) a cerimônia de lançamento do Projeto Comunique a Venda. Fruto de uma parceria entre o CNB/MG e o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG), a iniciativa permitirá que os proprietários de carros, motos e demais veículos automotores realizem a comunicação de venda de veículo diretamente nos Cartórios de Notas do Estado.
“Este evento marca a parceria entre o CNB/MG, o Detran/MG e a Polícia Civil. E nós acreditamos que vamos trazer muitos benefícios aos usuários desse serviço, no momento em que o cidadão não precisará mais ir aos órgãos públicos realizar essa comunicação obrigatória. Então, mais uma vez, o Colégio Notarial está trabalhando para desburocratizar a vida do cidadão brasileiro”, afirmou o presidente do CNB/MG, Eduardo Calais.
“A comunicação de venda de veículos por meio dos cartórios chegou a Minas Gerais. E esse é mais um avanço do Colégio Notarial no sentido de entregar ao usuário do cartório mais um serviço com eficiência e qualidade. Essa comunicação será realizada de forma on-line e imediata, com o interessado saindo do cartório com a segurança de que qualquer responsabilidade civil, tributária e penal será de responsabilidade do novo proprietário do veículo”, também comentou a vice-presidente da entidade, Walquíria Mara Graciano Machado Rabelo.
Por meio do projeto, cuja fase de implementação se dará em Belo Horizonte, os Cartórios de Notas mineiros comunicarão aos órgãos de trânsito do Estado a transferência de propriedade de veículo automotor durante o ato de reconhecimento de firma do transmitente e do adquirente na Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV).
Entre as vantagens para o vendedor do veículo, está a proteção com relação a futuras multas por infrações cometidas, e com relação à cobrança/protesto pelo não pagamento dos impostos do veículo, como IPVA e DPVAT – além dele não ser mais responsabilizado por qualquer acidente ou ação criminosa envolvendo o veículo. Já o comprador tem como vantagens a garantia de propriedade sobre o veículo no ato da comunicação de venda; o impedimento de que o automóvel seja usado pela Justiça para o pagamento de dívidas do antigo proprietário; e a segurança na operação de compra e venda, evitando golpes como a da venda de veículos com restrições e pendências junto as instituições financeiras e de trânsito.
“O Detran/MG firma hoje essa parceria com o CNB/MG no intuito de otimizar e facilitar a vida do cidadão, oferecendo um novo canal para que ele possa realizar essa comunicação no menor tempo possível. Além disso, acreditamos que com essa iniciativa iremos aumentar o número de comunicações realizadas no Estado. Infelizmente, hoje temos um número muito baixo de comunicação de venda de veículos em nosso banco de dados: temos uma frota de, aproximadamente 10 milhões de veículos, e ano passado foram feitas apenas 90 mil comunicações. Com a criação de mais esse novo canal de comunicação, por meio dos cartórios, a expectativa é que esses números aumentem”, afirmou o chefe da coordenação de apoio administrativo do Detran/MG, delegado Fernando Dias da Silva.
“O processo de comunicação que se inicia hoje, com essa inauguração, é mais uma forma dos cartórios oferecem mais um serviço a sociedade. Um serviço de relevância e que terá grande segurança jurídica por estarem sendo praticados dentro das serventias. E a Corregedoria trabalhará na fiscalização desse mais novo serviço”, destacou o gerente da Gerência de Orientação e Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro (GENOT) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), André Lúcio Saldanha.
Também presente no evento, o Superintendente de Tecnologia da Informação da Secretaria do Estado de Fazenda de Minas Gerais, Lindenberg Naffaf Ferreira, afirmou que além de importante para o cidadão, o desenvolvimento do projeto também beneficiará o Estado no âmbito do cancelamento de benefícios de pessoas falecidas.
“Esse projeto é importante porque permite que o cidadão tenha mais um canal para ter condição de comunicar a venda do veículo, garantindo que ele não seja responsabilizado por eventuais multas e sanções do novo dono do veículo. Além disso, a Secretaria terá como contrapartida desse projeto, o acesso às informações referente a óbitos que são de fundamental importância para controlar o pagamento de pessoal, a fim de garantir que não teremos nenhuma situação em que o pagamento é efetuado para uma pessoa já falecida. O que gerará grande economia para o Estado”, explicou.
O Projeto Comunique a Venda é regulamentado pela Lei Estadual nº 22.437/2016 e funcionará por meio de um sistema integrado entre cartórios e os órgãos executivos de trânsito. “A comunicação será feita por meio de um sistema eletrônico. Nele, os dados preenchidos no cartório ficarão disponíveis para os órgãos realizarem qualquer tipo de fiscalização. Já o cidadão sairá da unidade com uma certidão comprovando o ato da comunicação”, explicou Calais.
O custo para realização do serviço de comunicação de venda e compra de veículo dentro dos Cartórios de Minas Gerais será de R$ 53,14 (+ ISSQN). O ato não será obrigatório nem para o cliente nem para as serventias. Os Tabelionatos de Notas de Minas Gerais interessados em oferecer o serviço deverão entrar em contato com o CNB/MG, solicitando habilitação para oferecer o serviço.
“Nosso objetivo é facilitar a vida do cidadão, fazendo com que ele cumpra sua obrigação de uma maneira prática, com baixo custo e eliminando despesas desnecessárias com intermediários ou no deslocamento até o Detran de sua cidade ou região”, completou Calais.
Realizada na sede do 9º Ofício de Notas de Belo Horizonte, a cerimônia de lançamento do Projeto ainda contou com a presença do juiz auxiliar superintendente adjunto dos Serviços Notariais de Registro do TJ/MG, João Luiz Nascimento de Oliveira.
Fonte: CNB/MG
SERJUS