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04/09/2013

Incra regulamenta aquisição e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro residente no País

CLIQUE AQUI - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 76, DE 23 DE AGOSTO DE 2013 

Dispõe sobre a aquisição e arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País e pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil, e dá outras providências.


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