Regra de distribuição do ICMS Ecológico para os municípios gera discussão entre os deputados.
A nova Lei Florestal do Estado foi aprovada em 2º turno na manhã desta quarta-feira (4/9/13), durante Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O Projeto de Lei (PL) 276/11 recebeu 41 votos favoráveis e 6 contrários. Durante uma votação conturbada, um dos pontos questionados foi a modificação das regras de distribuição do chamado ICMS Ecológico - repasse de parte da arrecadação estadual aos municípios de acordo com critérios de responsabilidade ambiental.
Pela regra atual, do total de recursos do ICMS distribuídos pelo critério ambiental, 45,45% são para municípios com destinação adequada de lixo e esgoto. Outros 9,1% são destinados aos municípios onde há ocorrência de mata seca. O texto aprovado em 1º turno modifica esses percentuais para 15,45% e 39,1%, respectivamente, por sugestão do deputado Paulo Guedes (PT). “Da forma como tem sido feito, estamos punindo quem mais preserva. Os municípios do Norte de Minas estão engessados do ponto de vista dos investimentos, já que hoje é proibido desmatar regiões de mata seca. Só com esse incentivo do ICMS Ecológico as prefeituras receberão recursos para preservar essas áreas”, defendeu o parlamentar.
Durante a discussão, os parlamentares chegaram a um novo acordo sobre essa questão. Foi aprovada a emenda nº 24, apresentada em Plenário pelo deputado Paulo Guedes, fazendo novas modificações nesses percentuais. Assim, 33,34% dos recursos do ICMS Ecológico serão destinados aos municípios com destinação adequada de lixo e esgoto, 33,33% serão repassados aos municípios com mata seca e os restantes 33,33% ficarão com os municípios onde há unidades de conservação ambiental e reservas indígenas. Atualmente essa última categoria de municípios fica com 45,45% do total de recursos do ICMS Ecológico.
Emendas alteram o texto aprovado em 1º turno
O PL 276/11 foi aprovado com as emendas nº 1 a 8 e 11, que haviam recebido parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. As de nº 1 a 5 e nº 8 promovem apenas ajustes de redação no vencido (texto aprovado em 1º turno), para eliminar ambiguidades e imprecisões.
As emendas nºs 6 e 7, por sua vez, restabelecem as condições para o funcionamento do mercado livre de carvão vegetal de eucalipto ou floresta plantada no Estado. Elas resgatam o que já está previsto na legislação, mas o texto aprovado em 1º turno alterava a lei ao propor que apenas o carvão originado de florestas de eucalipto contratado previamente pudesse ser fonte de energia para siderúrgicas - o texto impediria os produtores rurais sem essa vinculação contratual de vender o seu produto. As emendas acabam com essa obrigatoriedade do contrato prévio para a compra do carvão vegetal. Já a emenda nº 11 introduz os conceitos de tabuleiro ou chapada e de escarpa no texto da proposição.
Além da emenda nº 24, também foi apresentada em Plenário a subemenda nº 1 à emenda nº 9. Essa subemenda, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), foi aprovada com 40 votos favoráveis e 11 contrários. Ela retira do texto o artigo 102, que prevê fiscalização orientadora e apenas notificação para infratores da lei, desde que sejam entidades sem fins lucrativos, micro e pequenas empresas, agricultores familiares, pescadores amadores e pessoas com baixo poder aquisitivo e baixo nível de instrução. Pela redação dada por essa subemenda, esses mesmos infratores estarão sujeitos a notificação para regularização da situação, desde que não haja dano ambiental. Outra novidade dessa subemenda é a previsão de autuação, caso esses infratores não atendam à notificação.
Outras 12 emendas de Plenário, que receberam os números de 12 a 23, foram rejeitadas.
Deputados justificam seus votos
Alguns parlamentares pediram a palavra para registrar votos contrários e favoráveis ao PL 276/11 e justificar suas posições. O deputado André Quintão (PT) afirmou que o projeto não dá a devida atenção à questão da biodiversidade e que não houve negociação acerca de emendas que ele considera essenciais. Para exemplificar, o deputado citou a emenda nº 23, que defendia um período de transição, com regras de proteção para regiões já mapeadas pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) como ambientalmente importantes, mas que ainda não foram efetivadas como unidades de conservação.
Para Quintão, não criar essas regras de transição é equivalente a permitir a devastação dessas áreas antes que ela possam ser efetivadas como unidades de conservação. “As propostas recebidas de entidades ambientalistas e da assembleia popular horizontal foram em quase sua totalidade negadas. Então não podemos votar favoravelmente ao projeto, até em respeito ao diálogo com essas instituições, que são também importantes”, disse.
O tratamento dado aos setores produtivos, como o agronegócio e a mineração, e aos assentamentos rurais foi questionado pelo deputado Rogério Correia (PT). Para ele, a burocracia estatal facilita que o primeiro segmento consiga as licenças ambientais necessárias, enquanto dificulta para os demais. “Os assentados chegam a ficar cinco anos esperando licenciamento, sem o qual eles não conseguem nem acesso ao crédito. Já para a agricultura e a mineração, a lei é flexibilizada de forma assustadora, e eles fazem o que querem”, disse. Segundo o parlamentar, Minas Gerais foi, pela quarta vez consecutiva, campeão de desmatamento no Brasil, e isso se deve à excessiva complacência com tais setores. “Votarei contra a proposta porque ela não oferece a perspectiva de superação dessas questões e de melhoria das proteções ambientais”, completou.
O deputado Durval Ângelo (PT) explicou que não estava presente na votação em 1º turno do projeto, pois estava em audiência fora da ALMG com a Comissão de Direitos Humanos, da qual é presidente. “Se eu estivesse aqui, meu voto teria sido contrário, porque o conjunto da matéria é lesivo ao meio ambiente. Estão aí as mudanças climáticas, o efeito estufa e uma série de problemas que têm gerado desequilíbrio na Terra. Precisamos de medidas mais restritivas”, disse. Ele salientou que 75% dos empregos no campo são em pequenas propriedades, que respondem por 65% da produção de alimentos. O parlamentar afirmou que, apesar dessas estatísticas, o projeto de lei não beneficia essas pequenas propriedades, e sim os grandes produtores.
Flexibilização pode ser questionada, alerta deputada
Apesar de anunciar seu voto favorável, a deputada Liza Prado (PSB) anunciou receio de que alguns dispositivos gerem posteriores questionamentos na Justiça. “Acredito que avançamos muito em alguns pontos, mas outros poderão ser levados ao Poder Judiciário por grupos ambientalistas”, disse.
O texto traz inovações em relação ao Código Florestal federal. A redação aprovada amplia, por exemplo, o número de setores que ficam isentos de reserva legal. Com isso, foram incluídos os setores de aquicultura em tanques-rede, as escolas rurais, os postos de saúde rurais e os aterros sanitários nesta determinação.
Para o deputado Sargento Rodrigues (PDT), a tranquilidade para se votar o projeto se deve à certeza de que qualquer dispositivo que tente diminuir a proteção ambiental em relação ao Código Florestal federal será ineficaz, já que a lei nacional se sobrepõe à estadual. “Temos uma preocupação para que a lei não traga um dano maior ao meio ambiente, mas também oferte opções de manejo no campo. É necessário alcançar o chamado desenvolvimento sustentável”, disse.
O deputado Durval Ângelo questionou esse posicionamento, dizendo que não adianta flexibilizar a lei para alguns setores produtivos se depois isso vai esbarrar na legislação federal. “O que estaríamos fazendo é iludir algumas pessoas de que em Minas Gerais acontecerá de uma forma, mas não acontecerá porque a norma não terá aplicabilidade”, disse.
SERJUS