O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assumiu a responsabilidade sobre os documentos que estavam sob a guarda da empresa TCI BPO – Tecnologia, Conhecimento e Informação S.A. A empresa foi vencedora de processo licitatório para a prestação de serviços de coleta, armazenamento, guarda, desarquivamento, rearquivamento e gerenciamento informatizado do acervo de processos judiciais e documentos administrativos de 26 comarcas do Estado e da 2ª Instância. Com a decisão, ficou suspenso o Contrato 168, publicado em 12 de abril de 2011, com a referida empresa. Passaram também para a responsabilidade do TJMG os acessórios e imóveis onde estava depositado o respectivo acervo do Judiciário.
A decisão do Tribunal de Justiça foi tomada com base no inciso XXV do artigo 5º da Constituição Federal e inciso V do artigo 58 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93). O objetivo é preservar o interesse público, mediante evidência de irregularidades por parte da TCI BPO, entre elas, o não pagamento do aluguel do espaço onde os documentos ficam armazenados, que deu origem a um processo judicial, bem como falhas no serviço, que gerou um processo administrativo. O TJMG está fazendo contatos com as demais empresas classificadas no processo licitatório para a celebração de novo contrato, visando regularizar a prestação do serviço.
SERJUS