A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer a favor do casamento homoafetivo. No documento a procuradora-geral da República em exercício, Helenita Acioli, disse que o casamento homoafetivo é um direito constitucional. “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, disse.
Em junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que autoriza cartórios de todo o país a registrar casamento civil ou fazer a conversão de união estável para casamento, conforme solicitação do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) enviada em dezembro de 2012. A decisão foi tomada a partir de um julgamento do STF, que deu nova interpretação ao conceito de família. O Partido Social Cristão (PSC) recorreu ao STF alegando que o CNJ não poderia ter normatizado a questão, pois a matéria deveria ter sido regulamentada pelo Congresso Nacional. O partido alega “invasão da competência legislativa”.
Para a advogada Patrícia Gorisch, vice-presidente da Comissão de Direito Homoafetivo do Ibdfam, é muito significativa a manifestação favorável, pois a PGR é sempre ouvida nas ações que envolvem a inconstitucionalidade de alguma decisão.
“Um parecer favorável da PGR tem peso e força consideráveis, já que utiliza, em seu parecer, os direitos fundamentais da República Federativa do Brasil, bem como do Direito Internacional, no tocante aos Direitos Humanos. No lapso legislativo de nossos congressistas, o STF, ao emitir tal decisão, concedeu dignidade para esses pares homoafetivos”, disse.
Na avaliação da advogada, a resolução do CNJ que autorizou o casamento homoafetivo não ultrapassou a sua competência legislativa, mas tão somente aplicou a decisão do STF (na ADI 4277/DF e na ADPF 132/RJ) em 2011, que equiparou a união estável homoafetiva à união estável entre homem e mulher.
SERJUS