Colegas notários e registradores de Minas Gerais,
Tendo em vista a proliferação de boatos e falsas notícias sobre a tramitação dos projetos de lei sobre a aposentadoria e da postergação do protesto, ambos de minha autoria, faço os seguintes esclarecimentos:
01. Desde que assumi a presidência da Serjus-Anoreg/MG, há onze anos, tenho mobilizado todos os esforços para regularizar a questão da aposentadoria dos nossos colegas e seus prepostos não optantes pelo sistema celetista.
02. Além de patrocinar uma ação judicial contra o Estado, em tramitação na justiça federal em Brasília, com a contratação de escritório especializado especialmente para isso, apresentei à Assembleia Legislativa de Minas Gerais o projeto de lei complementar 9/2015.
03. Graças a intensa mobilização, conseguimos vencer a resistência do Estado ao projeto, por criar despesas, e aprova-lo no final do ano passado. Após a aprovação em primeiro turno, o projeto voltou para análise da Comissão de Administração, de acordo com o que determina o Regimento Interno da Assembleia, para novamente ir a votação no Plenário em segundo turno.
04. Infelizmente, o nosso projeto recebeu emendas que estenderam o benefício da aposentadoria para servidores da própria Assembleia, o que desvirtuou a sua versão original. Diante destas alterações, o Presidente determinou a sua retirada de pauta. No entanto, já temos o compromisso da Assembleia de buscar uma solução regimental para a retomada da tramitação do projeto em sua versão original.
05. Se insistíssemos na tramitação do projeto com o envio dele direto para votação em Plenário, com as emendas que foram apresentadas na Comissão de Administração ele fatalmente seria derrotado e todo o nosso trabalho, de anos e intensa mobilização, seria jogado na lata do lixo. Para se ter uma ideia desse risco, por ser uma proposta de lei complementar, o Regimento exige quórum qualificado, isto é, a metade dos deputados (39), mais um voto. No primeiro turno conseguimos cinco votos a mais do mínimo necessário.
06. Ocorre que agora fomos surpreendidos pela veiculação de boatos e falsas notícias de que a tramitação do projeto da aposentadoria teria sido suspensa para beneficiar o projeto que institui a postergação de protestos, por objetivo eleitoral.
07. Além de falsas, essas notícias não guardam qualquer lógica e correspondência aos fatos. Os projetos, na verdade, não são concorrentes, mas sim complementares e podem perfeitamente tramitar de forma simultânea. Ressalta-se também que o projeto da postergação ainda não foi sequer votado em primeiro turno. Enquanto que o projeto de lei da aposentadoria cria despesas, o projeto da postergação pode ajudar ao Estado a obter novas receitas, ao facilitar o acesso do cidadão aos serviços do protesto.
08. Se o meu objetivo fosse eleitoral, para obter votos nas próximas eleições, faria muito mais sentido favorecer a aprovação do projeto da aposentadoria, fato pacífico entre todos os colegas e de grande repercussão social.
09. Ao contrário, a postergação de protesto, apesar do êxito em outros estados, dividiu a especialidade e não conseguimos ainda estabelecer um consenso na categoria. Apresentamos esse projeto por acreditarmos que ele pode salvar a especialidade, trazer benefício direto ao cidadão e favorecer a economia no nosso Estado.
10. Mesmo vítima destes boatos e falsas notícias, continuo firme no meu propósito de lutar pela solução para a questão da aposentadoria (através da aprovação do nosso projeto ou por decisão favorável da justiça) e na tramitação regular do projeto da postergação do protesto.
11. Apesar de ainda não termos conseguido o sucesso que esperamos com a aprovação destes dois projetos, os colegas sabem bem que o saldo desses quase quatro anos de atuação aqui na Assembleia é extremamente positivo, com importantes conquistas para todas as especialidades dos serviços extrajudiciais.
12. Para finalizar, destaco ainda que o nosso gabinete na Assembleia sempre esteve de portas abertas para todos os colegas que queiram contribuir com sugestões e se informar sobre a tramitação de matérias de interesse da categoria ou sobre demais temas de relevância para os mineiros.
Um forte abraço a todos e vamos à luta.
Deputado Estadual Roberto Andrade
Fonte: Assessoria de Comunicação - Roberto Andrade
SERJUS