Uma portaria criada pela Prefeitura de Divinópolis autoriza que as pessoas transexuais e travestis utilizem o nome adotado no dia a dia e não o da certidão de nascimento para se cadastrarem nos serviços da rede municipal de saúde.

A portaria foi publicada no dia 27 de junho e já está em vigor no município, entretanto, a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) tem o prazo de um ano para fazer a alteração no sistema onde as informações do paciente são registradas.

O secretário de Saúde, Amarildo Sousa, explicou que a medida adotada na cidade faz parte de uma adequação a uma lei federal que trata do assunto.

“Essa lei determina o direito das pessoas a adotarem o nome social nos registros públicos, mas isso precisava de uma regulamentação municipal, e a portaria foi criada para fazer essa adequação e atender a esse princípio da dignidade humana de que a pessoa seja tratada com o nome que deseja”, disse Amarildo.

Ainda de acordo com Amarildo, as equipes que atuam na rede de saúde foram orientadas para que façam o registro dos pacientes de forma manual nos cartões de vacina e fichas de atendimento, até que o sistema informatizado seja atualizado.

“Esperamos que nos próximos meses o sistema já esteja resolvido e esse registro eletrônico permita que o paciente faça a opção por utilizar o nome de batismo, ou o registro do nome social”, acrescentou.

Justiça eleitoral

Em Divinópolis, o nome social não é restringido somente às unidades de saúde. Transexuais e travestis também podem solicitar a emissão de título de eleitor com o novo nome. No cartório da cidade, 19 pessoas já optaram pela mudança.

“No momento em que o eleitor comparece ao cartório, seja para o alistamento que é o primeiro título, revisão ou transferência, ele pode solicitar a inclusão do nome social e, ainda, optar pelo gênero ao qual ele se identifica”, explicou a chefe de cartório, Cíntia Faria de Oliveira Greco.