O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, abriu nesta quarta-feira (27/6), consulta pública sobre minuta de Instrução Normativa, dispondo sobre a padronização nacional na formulação de exigências pelas Juntas Comerciais.
Na fundamentação para a nova Instrução Normativa, o DREI considera que “exigências genéricas formuladas sem rigoroso enquadramento, acolhidas sob categorias imprecisas, vulneram a impessoalidade, uniformidade e harmonia do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins”.
A minuta sob consulta pode ser acessada no endereço www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei . Qualquer pessoa pode submeter ao DREI comentários e sugestões, independentemente da formação acadêmica ou da atividade profissional que exerça. As manifestações devem ser enviadas, até 13 de julho de 2018, para o endereço eletrônico drei@mdic.gov.br .
Fonte: IRTDPJBrasil
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