Após a rejeição de um requerimento de retirada de pauta da matéria, apresentado pelo Psol, o Plenário analisa o Projeto de Lei 9327/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que normatiza a chamada duplicata eletrônica.
Duplicata é um título de crédito que, por ter força equivalente a uma sentença judicial transitada em julgado, pode ser executado para cobrar débitos decorrentes de operações de compra e venda de bens e serviços a prazo. A emissão eletrônica, também chamada de escritural, já está prevista no Código Civil (Lei 10.406/02) e na Lei de Protesto de Títulos (9.492/97).
O projeto cria regulamentação para o registro centralizado de duplicatas eletrônicas.
Neste momento, o deputado Lelo Coimbra (MDB-ES) relata a matéria em nome das comissões temáticas.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara
SERJUS