Medida beneficiará microempresas e empresas de pequeno porte com títulos protestados.
O Projeto de Lei (PL) 3.637/16, do deputado Dilzon Melo (PTB), que reduz taxas de cartório para micro e pequeno empresário, recebeu, nesta quarta-feira (16/5/18), parecer de 1º turno da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator, deputado Sargento Rodrigues (PTB), opinou pela aprovação da matéria na forma original.
A proposição altera a Lei 15.424, de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.
Na prática, o PL 3.637/16 acrescenta o artigo 15-C à Lei 15.424, mais conhecida como Lei de Emolumentos, com o objetivo de reduzir em 50% os emolumentos cobrados pelo tabelião de protesto de títulos relativos à dívida de microempresário e empresa de pequeno porte, prevendo ainda, nesses casos, a não incidência da Taxa de Fiscalização Judiciária, já estabelecida em lei federal.
Crise – Sargento Rodrigues lembrou a justificativa do autor da proposição de que é comum o atraso no pagamento de títulos no cenário atual de crise e que, com apenas cinco dias de atraso, o título é enviado ao tabelionato de protesto. O relator destacou o papel das micro e pequenas empresas na geração de emprego e a coragem com que esses empresários tocam os negócios.
“No contexto de crise econômica no qual estamos inseridos, a medida pretendida mostra-se relevante, uma vez que diminui a despesa de cartório de protesto do microempresário e empresa de pequeno porte, dando oportunidade para estes regularizarem sua situação e obterem crédito no mercado”, diz o parecer.
O deputado Dirceu Ribeiro (Pode), que é oficial de registro de imóveis, títulos e documentos, havia anunciado que pediria vista da proposição, mas desistiu por entender, segundo ele, que ela é benéfica. “Todos temos que participar e ajudar”, ponderou.
O parlamentar salientou que as tabelas de cartórios são feitas pela Corregedoria-Geral de Justiça e que 42% do que esses serviços arrecadam também vão para o órgão. “Mas vi que a Taxa de Fiscalização também terá 50% de abatimento”, enfatizou. Essa taxa é repassada à Corregedoria.
Antes de ser votada no Plenário, em 1º turno, a proposição ainda precisa ser avaliada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Fonte: ALMG
SERJUS