Devido à queda do quórum, o Plenário transferiu para a próxima terça-feira (15), a continuidade da votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 411/17, do Senado, que torna obrigatória a participação no chamado cadastro positivo, gerenciado por bancos de dados que atribuem notas ao consumidor com base em seu histórico de bom pagador.

O texto-base foi aprovado por 273 votos a 150, na forma do substitutivo do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).

Na sessão de hoje, os deputados devem votar ainda um requerimento de urgência e o mérito do PL 9557/18, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria as funções de corregedor-geral e de vice-corregedor no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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