O autor da proposta, senador senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), explica que atualmente, como o Código Civil não estabelece prazo de prescrição específico para esse tipo de ação, a jurisprudência adota o período de dez anos, previsto genericamente no art. 205.

 

No entanto, o Código também não prevê marcos temporais para o início da contagem do prazo de prescrição da pretensão à herança. "Essa grave lacuna normativa tem gerado controvérsias que levam ao prolongamento dos processos judiciais", justifica Cassio.

 

Segundo o autor, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido em 2016 que - em casos de reconhecimento de paternidade ocorrido após o fim da partilha - prevalece a contagem de prazo a partir do reconhecimento, a questão precisava quase sempre ser levada aos tribunais para ser resolvida.

 

De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral de 2015, 10,5 milhões brasileiros não possuem o nome do pai em seus títulos eleitorais. Segundo informações do Ministério da Educação, obtidas no Censo Escolar de 2012, 5,5 milhões de crianças não possuem o nome de seus pais em certidões de nascimento.

 

O PLS 195/2018 foi apresentado em 24 de abril e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde está com prazo aberto para apresentação de emendas.

 

Fonte: Senado Federal