O texto aprovado é um substitutivo do deputado Augusto Carvalho (SD-DF) ao Projeto de Lei 2592/15, do deputado Rogério Rosso (PSD-DF). A proposta original previa uma pena de 4 a 8 anos de reclusão e não estabelecia mudança na multa.

Outra mudança feita por Carvalho é o aumento da pena de reclusão para de 6 a 12 anos e a multa de até mil salários mínimos (R$ 954 mil) quando o crime for cometido por funcionário público ou em razão do cargo por ele ocupado. “Ao elevar a pena de crime contra a Administração Pública, o projeto reforça a coibição de ocupações ilegais e o poder de polícia da Administração na proteção de terras federais.”

Normas 
Carvalho retirou do texto todas as normas para a desocupação de terrenos da União em áreas urbanas onde haja obras construídas ou em andamento. São listas de direitos e deveres que deverão ser observados pela administração pública, a fim de dar maior segurança jurídica aos processos e evitar situações de famílias que ficam desamparadas sem direito de defesa.

“Essas disposições apenas repetem regras já dispostas na Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública Federal”, disse o relator. Segundo Carvalho, retirar esses trechos contribui para a objetividade do ordenamento jurídico.

Tramitação
A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.