CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital n. 02/2011
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Augusto de Barros Levenhagen, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e tendo em vista a decisão proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo 0000186-96.2013.2.00.0000, os candidatos aprovados na Prova Escrita e Prática e habilitados para a Prova Oral deverão apresentar relação de autoridades, currículo, documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para a outorga das delegações, títulos que possuir e, para efeito de desempate, se for o caso, certidão que comprove o exercício da função de jurado em tribunal do júri.
A documentação deverá ser entregue no período compreendido entre os dias 18.03.2013 a 04.04.2013, exclusivamente no protocolo da FUMARC, na Avenida Francisco Sales, 540, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG, de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h ou das 13h às 17h. (grifo nosso)
A EJEF informa, ainda, que os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos para outorga das delegações e os títulos estão previstos, respectivamente, nos Capítulos XIV e XVII do Edital.
De acordo com a determinação do Presidente da Comissão Examinadora, a EJEF comunica que:
Será recebida, aceita e considerada a documentação que foi apresentada no período de 16 a 24 de janeiro de 2013 e a que iria ser apresentada no período de 16 a 30 de janeiro de 2013. Importante destacar que tal documentação deveria estar, à época, dentro de seu prazo de validade. Ademais, a teor do item 1.4. do Capítulo XIV do Edital, tais documentos devem ser expedidos com a antecedência máxima de 90 (noventa) dias da data da republicação deste Edital.
Em relação ao documento previsto na alínea ``f do subitem 1.1. do Capítulo XIV, que exige a apresentação de ``certidões dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal e de seus respectivos Juizados Especiais (...), cabe esclarecer que, tratando-se de comarca de vara única, o candidato deverá atentar para que a certidão emitida englobe tanto os feitos de jurisdição comum como aqueles afetos aos Juizados Especiais.
No tocante ao documento previsto na alínea ``c do subitem 1.2. do Capítulo XIV, que prevê a juntada de certidão negativa, expedida por órgão competente, comprobatória de regularidade com as obrigações trabalhistas relacionadas à pessoa física e, se caso for, ao Serviço de que é delegado titular, e consoante precedente do Conselho Nacional de Justiça (Procedimento de Controle Administrativo 0003873-18.2012.2.00.0000), a regularidade com as obrigações trabalhistas é demonstrada com a juntada das seguintes certidões:
1-certidão negativa de débitos trabalhistas;
2- certidão negativa junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, a saber:
2.1- certidão negativa de débito decorrente de multas trabalhistas - CDMT;
2.2- certidão negativa de débito decorrente de notificações fiscais para recolhimento do FGTS e contribuição social - CFGTS;
2.3- certidão negativa de infrações trabalhistas - CINT;
2.4- certidão negativa de infrações à legislação de proteção à criança e ao adolescente - CICA;
3- certidão de Regularidade do FGTS;
4- certidão negativa do cartório distribuidor na Justiça Trabalhista, com competência sobre a área de atuação da serventia de que atualmente é titular.
Para apresentar a documentação, o candidato deverá observar os modelos constantes nos Anexos IV a VIII do Edital, disponível nos endereços eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br.
Por fim, a EJEF informa que a convocação para perícia realizada por equipe multiprofissional, prevista no item 7 do Capítulo XIV do Edital, bem como para a realização dos exames de personalidade, previsto no item 1 do Capítulo XV, serão publicadas oportunamente no Diário do Judiciário Eletrônico - DJe e divulgadas nos sítios eletrônicos www.ejef.tjmg.jus.br e www.fumarc.org.br.
Belo Horizonte, 14 de março de 2013.
Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas
SERJUS