O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (26) o regime de urgência para dois projetos de lei em tramitação na Casa. Um deles proíbe, em todos os casos, o casamento de menores de 16 anos (Projeto de Lei 7119/17). O outro permite que avós tenham folga remunerada do trabalho por cinco dias após o nascimento de neto sem pai declarado (Projeto de Lei 5996/16).

 

Após a aprovação das urgências, a Ordem do Dia foi encerrada sem a análise do mérito de outras matérias. Não houve acordo para deliberações depois que o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), vice-líder do partido, criticou a aprovação das urgências e pediu a verificação das votações pelo sistema nominal.

 

“Há muitas matérias que são votadas de afogadilho, sem discussão alguma. Essas matérias precisam passar pelas comissões antes do Plenário”, disse Rocha.

 

Hildo Rocha afirmou que é contrário ao casamento infantil, mas disse que não há motivo para a votação em regime de urgência da proposta. “Cada vez que o Estado impõe regras às famílias, nós estamos tirando a liberdade de escolha das famílias”, criticou. "Para que essa pressa de trazer para o Plenário?", questionou.

 

Já em relação à folga remunerada para avós, Rocha argumentou que a proposta pode aumentar o custo das empresas. “Esse projeto aumenta demais o custo Brasil. Não se ouve nem o microempreendedor, que vai ter que pagar cinco dias de trabalho para o avô”, disse Rocha.

 

Já as deputadas Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Pollyana Gama (PPS-SP) rebateram os argumentos de Rocha. Segundo elas, não haverá aumento de custos para as empresas, porque o benefício é o mesmo que seria pago ao pai da criança.

 

Acordo
 

O deputado Carlos Manato (SD-ES), que presidiu os trabalhos, tentou um acordo com Rocha para que as urgências fossem mantidas sob o compromisso de não haver mais deliberações na noite desta segunda-feira.

 

Rocha, que pretendia anular as duas urgências, concordou em aceitar a aprovação desse regime, abrindo mão da votação pelo sistema nominal. “Se não pode anular as duas [urgências], pode deixar como está. Mas eu quero que registre o meu voto contra”, finalizou.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
 

PL-5996/2016
 

 

Fonte: Câmara dos Deputados