A Câmara Municipal de Curitiba analisa projeto de lei do vereador Osias Moraes (PRB) que obriga os cartórios a distribuírem gratuitamente um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos responsáveis no ato do registro de nascimento.
O republicano destaca que a iniciativa visa inibir o aumento da violência contra os menores. “A proposta assegura que a população, principalmente a que vive na periferia, tenha acesso às informações fornecidas pelo ECA. A legislação constituída em 1990 concede aos pais o conhecimento de seus deveres com os filhos desde o nascimento, assim como seus direitos garantidos”, disse o vereador.
Para Osias Moraes, a medida reforçará na prevenção para que os direitos não sejam ameaçados ou violados, e até mesmo evitando maus-tratos.
“Segundo pesquisa realizada após 25 anos de implantação do ECA, a negligência familiar lidera o ranking de violações nos conselhos tutelares, sendo os pais os principais ‘violadores’ dos direitos da criança e do adolescente. As denúncias têm aumentado a cada ano no Brasil e já superam as de violência física e sexual, os dados são do Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República”, conclui Osias Moraes.
Fonte: PRB
SERJUS