Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de janeiro de 2018

Em reunião realizada no dia 19 de fevereiro, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 005/2018: Dispõe sobre os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de janeiro de 2018.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 006/2018: Dispõe sobre critérios para o pagamento da complementação da receita bruta mínima mensal aos notários e registradores, relativamente ao mês de janeiro de 2018.

RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 007/2018: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação da gratuidade de atos praticados pelos notários e registradores, bem como o pagamento de mapas e comunicações, referentes ao mês base de janeiro de 2018, nos termos do art. 37 da Lei nº 15.424, de 2004.

Fonte: Recivil