Novo corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, fala sobre as novas atribuições destinadas ao Registro Civil, as Centrais eletrônicas e a importância da atividade para o cidadão

Em entrevista exclusiva para a Associação das Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), o novo corregedor geral da Justiça do Estado, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, falou sobre a importância dos cartórios de registro Civil para a sociedade e também destacou os recentes Provimentos publicados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que extrajudicializam ainda mais as demandas da sociedade, confiando aos cartórios a prática de atos antes restritos ao Poder Judiciário.

O desembargador nasceu em dezembro de 1956 na capital paulista. Formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), turma de 1979, e ingressou na Magistratura em 1981, nomeado para a 25ª Circunscrição Judiciária, com sede em Ourinhos.

Ao longo de sua trajetória foi juiz em Santos, Santo André, Paraibuna, Vicente de Carvalho e São Paulo. Também foi juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, na classe de Juiz de Direito, eleito em 1994 e reeleito em 1996. Foi promovido em 2001 para o Tribunal de Alçada Criminal. Em 2005 foi elevado ao posto de desembargador do TJ-SP. Presidiu a Seção de Direito Criminal da Corte no biênio 2014/2015.

Arpen/SP - Como o senhor recebeu o resultado da votação que o elegeu Corregedor Geral da Justiça do TJ-SP?

Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco - Recebi a opção pelo meu nome com muita humildade e responsabilidade. Foi uma eleição disputadíssima, entre amigos e colegas. Os eminentes desembargadores Fernando Maia da Cunha e Márcio Bártoli são dois dos mais experientes e talentosos magistrados da Corte Paulista, sérios e éticos, e como tal merecem o meu mais absoluto respeito.

Arpen/SP - Quais as principais metas para sua gestão à frente da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-SP?

Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco - A atuação do Corregedor Geral é técnica. E como tal pretendo implantar definitivamente as correições virtuais, porque o futuro está aí, e estudar a necessidade de revisão das Normas de Serviço, ouvindo magistrados e todos os seguimentos interessados. Vou adotar por norte a orientação, sem descurar da fiscalização.

Arpen/SP - Como avalia o atual cenário jurídico do País?

Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco - O País atravessa momentos de dificuldade ímpar, em que necessita, mais do que nunca, de um Poder Judiciário sereno, comprometido e corajoso, que a nada se curve, senão ao império da lei.

Arpen/SP - O Direito de Família tem sido constantemente alvo de importantes mudanças legislativas e decisões judiciais? Como avalia o atual cenário relacionado a esta área?

Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco - O tema é amplo. As mudanças decorrem de uma sociedade em constante e rápida transformação. E as soluções demandam reflexão de todos os envolvidos, sempre com os olhos voltados à segurança das relações entre cidadãos e deles com o Estado.

Arpen/SP - Como avalia a importância da atividade registral para a sociedade, particularmente a do Registro Civil?

Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco - A atividade registral é de grande importância para que as pessoas possam ter segurança jurídica nas suas relações em sociedade, e o Registro Civil se destaca por ser a especialidade destinada a manter todos os dados relativos ao nascimento, óbito e estado civil das pessoas. Por isso, não há como ignorar a importância do Registro Civil na vida de cada um. Ademais, as informações mantidas no Registro Civil são essenciais para o planejamento de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social e previdência social, o que só ressalta a relevância de função.

Arpen/SP - O CNJ publicou vários provimentos relacionados ao Registro Civil nos últimos meses, um deles sobre mudanças nas certidões de nascimento, casamento e óbito, regulamentação de reprodução assistida e de paternidade socioafetiva. Como vê estas normativas?

Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco - As ações do CNJ são inovadoras e, em várias delas, é importante que partam de órgão de controle nacional, para que haja uniformidade na atuação dos Oficiais de Registro Civil que prestam serviço também em âmbito nacional. Não se pode ignorar, ademais, que o fluxo migratório cria demanda no sentido de que todos sejam atendidos no local onde estejam, para o que as centrais eletrônicas e a possibilidade de transmissão de informações obtidas por procedimentos uniformes são muito importantes. Por sua vez, questões como a reprodução assistida e outras surgidas com o progresso científico e a evolução dos costumes e da vida em sociedade, especialmente no que tange às novas formas de constituição de família, não podem ser ignoradas e ensejam o estabelecimento de novas regras para proteção dos membros das famílias.

Arpen/SP - Como vê a possibilidade dos cartórios de Registro Civil prestarem serviços de emissão de documentos mediante convênios com órgãos públicos e privados, conforme autorizado pelo Provimento nº 66/2018 do CNJ, editado neste mês de janeiro?

Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco - Os Cartórios da Cidadania, como são chamados, mais uma vez mostram a relevância do Registro Civil na vida das pessoas que poderão obter a rápida prestação de serviços que antes eram exclusividade de cidades de maior porte, como ocorre com a emissão de passaportes que, mediante convênio, poderão ser solicitados até em distritos mais afastados.

Arpen/SP- Tem sido uma constante a delegação de novas atribuições aos serviços extrajudiciais, como usucapião, mediação, apostilamento, inventário, partilha, divórcios. Como vê esta tendência e qual sua importância para a sociedade e para o Poder Judiciário?

Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco - A possibilidade de obtenção de serviços variados, em cartórios extrajudiciais com unidades instaladas em todos os municípios do País, mostra a importância da ampliação das atividades do Registro Civil e do serviço extrajudicial como um todo. Além disso, a experiência mostra que não é necessária a concentração no Poder Judiciário de muitos procedimentos com pouca ou com nenhuma litigiosidade, quando não atingirem direitos de incapazes ou de pessoas que necessitam de tutela especial.

Arpen/SP - No final de 2017, o CNJ publicou diversas metas para os serviços extrajudiciais. Como o TJ-SP pretende implementá-las?

Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco - O Tribunal de Justiça apoia a Corregedoria Nacional de Justiça nas metas para os serviços extrajudiciais e já as atende em sua grande maioria, como, por exemplo, no que diz respeito aos concursos públicos de provas e títulos para a outorga de delegações vagas, na vedação ao nepotismo, no uso das centrais eletrônicas e na fiscalização da prestação dos serviços.

Arpen/SP - A Central do Registro Civil - ao concentrar todos os atos de nascimentos, casamentos e óbitos em uma plataforma única - facilitou a vida do cidadão e dos Poderes públicos que agora podem consultar registros em um clique. Como avalia a importância destes serviços das centrais de dados?

Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco - É importante que o atendimento seja prestado de forma célere e eficaz, ou seja, que satisfaça as necessidades e demandas dos usuários do serviço. E a Central do Registro Civil é essencial para que esse atendimento possa ser prestado no local da residência das pessoas, com uso de todas as utilidades que as novas tecnologias podem proporcionar. Ademais, a Central do Registro Civil também se destina a ampliar e facilitar a prestação dos serviços pelos Oficiais de Registro Civil que podem transmitir e receber informações com maior agilidade e menores custos.

Arpen/SP - Blockchain, Bitcoin e registro eletrônico são temas cada vez mais reais nas demandas da sociedade moderna. Como a Corregedoria pretende lidar com a regulamentação destes temas em sua gestão?

Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco - A implantação do registro eletrônico se mostra cada vez mais presente em vários aspectos, e a tecnologia do Blockchain certamente proporcionará avanços que repercutirão na área dos serviços públicos. Outras questões ligadas aos avanços da informática, como, por exemplo, o Bitcoin, são por demais recentes para que possam ter sua relação com os registros definida desde já. Porém, não se pode esquecer que os registros públicos são destinados a proporcionar segurança jurídica para todos, razão pela qual a implantação de algumas inovações tecnológicas na prestação desses serviços certamente demandarão estudos aprofundados sobre suas vantagens e riscos.