O Congresso Nacional debate, no momento, o destaque para votação em separado de vários partidos a veto que trata de novas regras de adoção (Lei 13.509/17) e será votado pelo painel eletrônico.
Os parlamentares já terminaram de votar os vetos presidenciais a projetos de lei que constavam da cédula eletrônica. Os votos ainda precisam ser apurados.
O veto parcial ao Projeto de Lei 5850/16, do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), recaiu sobre quatro dispositivos. Um deles previa a reavaliação, a cada três meses, de criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional.
Segundo o governo, esse prazo, reduzido em relação ao atual, provocaria sobrecarga de trabalho das equipes interprofissionais dos serviços de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), “podendo comprometer o trabalho em outras tarefas essenciais”.
Foi vetado ainda o poder do juiz de suspender o poder familiar da mãe se os pais ou representantes de outros integrantes da família da criança não comparecessem em audiência para confirmar a intenção de exercer o poder familiar ou a guarda da criança ou adolescente.
O argumento para o veto é de que a redação mostra incongruência com o proposto em outro trecho do mesmo artigo, que determina a extinção, e não a suspensão, do poder familiar. Além disso, justifica o Poder Executivo, para a colocação da criança para adoção seria necessário retirar também o poder familiar do pai, não previsto pelo dispositivo, que só aborda o poder familiar da mãe.
Fonte: Agência Câmara
SERJUS