A regularização fundiária (obtenção do papel da casa) está mais próxima para 47.281 famílias de Fortaleza residentes em imóveis da Companhia de Habitação do Ceará (Cohab) e em imóveis construídos em mutirão. O governador Cid Gomes, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, e o presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Luíz Gerardo de Pontes Brígido, assinaram, ontem, no Paço Municipal, convênio para desonerar custos da regularização. Com a assinatura do acordo, o valor para obtenção do documento de propriedade do imóvel cairá de R$ 3.500 para, no máximo, R$ 150.
O governador garantiu ainda regularizar 200 mil moradias na Região Metropolitana de Fortaleza, que estariam sob terrenos públicos, como da União, por exemplo. Ele não informou prazos para o cumprimento dessa meta.
“Se sair esse papel mesmo, como estamos esperando, vai ser melhor, porque são muitos anos de espera”, afirma a líder comunitária Maria Helena de Sousa, 62. Assim como os outros moradores do Conjunto Vila Velha III, próximo da Barra do Ceará, ela não tem condições de arcar com os custos de regularização do imóvel onde reside. “Se uma família fosse pagar os impostos como taxas da Cohab, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) seria um valor em torno de R$ 3.500”, pondera Cid Gomes.
Para o convênio ser possível, o Governo do Estado, a Prefeitura de Fortaleza e o TJ-CE arcarão com os custos dos processos. “Quem arcará com a maior parte será o TJ”, salientou o governador, sem especificar quanto seria desembolsado pelo tribunal e pelo Estado. Já a Prefeitura estima que deixará de arrecadar R$ 4 milhões em IPTU e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Inquérito
Em 2011, o Ministério Público Federal (MPF) no Ceará instaurou inquérito civil público para investigar as razões de milhares de famílias não possuírem o papel da casa, mesmo com as parcelas quitadas.
“Havia um valor que o Estado entendia que o mutuário devia pagar. Fizemos reuniões e chegamos ao consenso de que os mutuários ficariam desobrigados do pagamento desse resíduo, pois já haviam quitado todas as parcelas”, esclarece o procurador regional Francisco de Araújo Macedo Filho.
Dessa forma, o MPF conseguiu a liberação de mais 70 mil escrituras, através de assinatura de termo de compromisso entre o governador Cid Gomes, representantes da Caixa Econômica Federal e da Empresa Gestora de Ativos (Engea). O termo foi assinado em 30 de janeiro de 2013.
Saiba mais
Como será o processo de regularização:
1) Os trabalhos começarão com reuniões nas Secretarias Regionais: segunda-feira, 19 (Regional I); terça (Regional II); quarta-feira (Regional III); quinta (Regional IV); sexta (Regional VI). Os três primeiros dias úteis da semana seguinte serão dedicados à Regional V. Isso porque, segundo o titular da Secretaria do Planejamento do Estado, Eduardo Diogo, cerca de 40% dos imóveis a serem regularizados estão nesta regional.
2) Todos os mutuários devem receber cartas explicativas e cartilhas sobre como será o processo. Haverá divulgação nas comunidades sobre dia e hora de cada reunião.
3) A partir de terça-feira, 20, os interessados já poderão se dirigir à Regional do bairro para levar todos os documentos que possam comprovar a posse do imóvel. A cartilha enviada pela Seplag dará detalhes do que é necessário.
4) A documentação será enviada para a Sefin, onde será expedida uma certidão de quitação de IPTU e ITBI. Após isso, a Cohab fará a lavratura da escritura e encaminhará para a Regional responsável, que emitirá um boleto a ser pago pelo mutuário. Essa será a única despesa a ser arcada pelo dono do imóvel e não deve passar de R$ 150.
O boleto é referente ao futuro registro do imóvel no cartório. Após registrado, a escritura será entregue ao mutuário. As primeiras entregas estão previstas para o mês de novembro.
SERJUS