O deputado André Amaral (PMDB-PB) apresentou o Projeto de Lei 8173/17, que permite que a carta de habilitação náutica, categoria Arrais-amador, seja usada como documento de identidade. A proposta altera a Lei 13.444/17, que criou um documento único de identificação nacional – a Identificação Civil Nacional (ICN).
A Carteira de Habilitação do Amador (CHA) é emitida pela Marinha e os exames são feitos nas capitanias de portos. A categoria Arrais confere ao portador o direito de pilotar embarcações de pequeno porte, como lanchas, barcos de pesca e jet-skis, em lagos, baías, rios e canais.
Para o deputado, a proposta simplifica a vida das pessoas que possuem a CHA. “Atualmente, a carteira de motorista também é aceita como documento de identificação. Assim, por uma questão de isonomia e de simetria normativa, deve-se permitir que a carta de habilitação náutica seja igualmente admitida como documento de identificação”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-8173/2017
Fonte: Agência Câmara
SERJUS