A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite o uso de nome social em documento de identidade. Trata-se do Projeto de Lei 8174/17, apresentado pelo deputado André Amaral (PMDB-PB).
O texto altera Lei 13.444/17, que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), sancionada pelo presidente Michel Temer em maio do ano passado.
A ICN utilizará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral e a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).
“O objetivo desta proposta é fazer com que o cidadão possa ter em seu documento de identidade o nome como é conhecido socialmente, como corriqueiramente é chamado e conhecido no meio em que vive ou que atua profissionalmente”, explica Amaral. “Muitas pessoas são chamadas pelo apelido mais o nome, pelo nome abreviado, pelo nome mais a atividade a qual está vinculado”, cita.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-8174/2017
Fonte: Agência Câmara
SERJUS