Confira o debate entre os deputados Roberto Andrade (PSB), presidente da Serjus-Anoreg/MG, e Sargento Rodrigues (PDT) sobre o Projeto de Lei Complementar nº 9/2015, ocorrido na reunião desta sexta-feira da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta assegura a concessão dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do estado aos registradores, notários e prepostos que ingressaram nas atividades notariais e de registro antes de 18/11/1994 e que não optaram em transformar seu regime. A proposta está pronta para ser analisado pelo Plenário da Casa.
O PLC nº 9/2015 é de autoria de Roberto Andrade, mas enfrenta resistência de Sargento Rodrigues.
Fonte: Serjus-Anoreg/MG
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