A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) reúne-se hoje para votar o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). A votação estava prevista para terça-feira passada (5), mas foi adiada.

A proposta, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), muda a Lei dos Cartórios (8.935/94) para determinar que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto também determina que, depois de pagas as despesas do cartório, o valor do lucro restante seja destinado à saúde pública.

A comissão reúne-se às 14h30, no plenário 12. A reunião poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.